norma nº 6871/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
7
1 DE 
2
8 DE JULHO DE 2023
"AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS” 
NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1° Fica o Município de Canoinhas autorizado a instituir o "Banco de Ração para 
Cães e Gatos", que visa coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, 
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de doações de: I - Estabelecimentos comerciais;
II 
- Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros 
alimentícios destinados a animais;
III 
- Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, 
resguardadas a aplicação das normas legais;
IV 
- Órgãos Públicos, e;
V 
- Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 2° A coleta e distribuição dos gêneros alimentícios coletados poderá ser feita 
diretamente por associações sem fins lucrativos, entidades ou organizações não 
governamentais 
- ONGs, que possuam utilidade pública municipal.
Art. 3° Fica o Município de Canoinhas, por meio de seus órgãos competentes, autorizado 
a organizar o "Banco de Ração para Cães e Gatos", podendo fornecer apoio 
administrativo, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização do 
programa, bem como, proceder ao credenciamento e ao acompanhamento das 
associações sem fins lucrativos, entidades ou organizações não governamentais 
- ONGs.
Art. 4° São beneficiários do "Banco de Ração para Cães e Gatos":
I 
- associações sem fins lucrativos;
II 
- entidades ou organizações não governamentais 
- ONG;
Parágrafo único. Os beneficiários do programa deverão possuir utilidade pública 
municipal.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4766-908A-63C8-1419 e informe o código 4766-908A-63C8-1419
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
Art. 5° Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e doados pelo 
programa.
Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios far
-se
-á sem 
ônus para o 
Executivo Municipal.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, por 
meio de Decreto, no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 
2
8 de julho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4766-908A-63C8-1419
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 28/07/2023 11:32:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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