norma nº 6868/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.8
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8 DE 
2
7 DE JULHO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE 
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS" 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas 
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo Único 
- A instalação do equipamento citado no caput considerara 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar bem 
como as suas características territoriais e dimensões respeitando as normas técnicas 
exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas 
– ABNT. 
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, quatro câmeras de segurança que 
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. 
Parágrafo Único 
- O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de 
gravação de imagens.
Art. 3° As escolas situadas em regiões onde foram constatados os mais altos índices de 
violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 
4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 
2
7 de julho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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