norma nº 6837/2023

LEI N. 6.83
7 DE 19 DE MAIO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20
2
3
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20
2
3 (Lei nº. 
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
no valor de até R$ 2.809.997,65
(dois milhões e oitocentos e nove mil e 
novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos
), com a
seguinte classificação instituciona
l
:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade
3
.
3
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas.........................................
...
.....2.809.997,65
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Saúde
Art. 
2º 
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 
1º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) 
e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.809.997,65 (dois milhões e 
oitocentos e nove mil e novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco 
centavos)
, com a
s seguintes classificações institucionais
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9D87-EED4-02D8-6C3D e informe o código 9D87-EED4-02D8-6C3D
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas.........................................
...
.....1.404.998,83
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas.........................................
...
.....1.404.998,82
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
no valor de até R$ 2.809.997,65 (dois milhões e oitocentos e nove mil e 
novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), com a
s
seguintes classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....
1.404.998,83
Recurso 30000 
– Recursos Ordinários 
- Superávit
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9D87-EED4-02D8-6C3D e informe o código 9D87-EED4-02D8-6C3D
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....
1.404.998,82
Recurso 30000 
– Recursos Ordinários 
- Superávit
Art. 
4º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 
3º desta 
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 
6.802/2022) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.809.997,65 (dois 
milhões e oitocentos e nove mil e novecentos e noventa e sete reais e 
sessenta e cinco centavos)
, por conta de parte do superávit financeiro apurado 
por fonte de recurso, no exercício 202
2, conforme tabela a seguir:
Tabela 1
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 2.809.997,65
TOTAL 2.809.997,65
Fonte: SMAFO/2023
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de maio de 2023
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9D87-EED4-02D8-6C3D e informe o código 9D87-EED4-02D8-6C3D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D87-EED4-02D8-6C3D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 19/05/2023 11:13:27 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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