norma nº 82/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI COMPLEMENTAR 
N
°. 082/2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 42 DE 18/03/2013”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar n.º 42, de 18/03/2013, 
revogando os §§ 3º e 4º e substituindo
-o pela seguinte redação:
Art. 2º As Unidades Administrativas da Câmara Municipal, responderão 
diretamente à Presidência da Câmara de Vereadores e serão distribuídas e 
designadas por siglas da seguinte forma:
I 
– Coordenadoria de Controle Interno 
– CCI;
a) Ouvidoria e Transparência do Legislativo 
– OTL.
II 
– Gabinete da Presidência 
– GP;
a) Advocacia Legislativa 
– ADL;
b) Consultoria Jurídica 
– CJ;
c) Assessoria de Comunicação 
– AC; e
d) Balcão da Cidadania 
– BC.
III 
– Diretoria Legislativa 
– DL.
a) Assessoria Parlamentar 
– AP.
IV 
– Diretoria Administrativa 
– DA;
a) Coordenadoria Contábil 
– CC;
b) Setor de Tecnologia da Informação 
– STI; e
c) Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado 
– CPA.
§ 1º Para efeitos desta Lei, se consideram Unidades Administrativas a 
Coordenadoria de Controle Interno, o Gabinete da Presidência, a Diretoria 
Legislativa e a Diretoria Administrativa, unidades estas, dotadas de autonomia 
administrativa e funcional.
§ 2º A Advocacia Legislativa, a Consultoria Jurídica, e o Setor de Tecnologia 
de Informação são órgãos de assessoramento direto às Unidades Administrativas, 
com autonomia funcional.
Art. 2º Fica alterado o inteiro teor o art. 4º da Lei Complementar n.º 42, de 
18/03/2013 para a seguinte redação:
Art. 4º Para efeitos desta Lei, a Estrutura da Organização Administrativa da 
Câmara de Vereadores é constituída das seguintes Unidades Administrativas:
I 
– Coordenadoria de Controle Interno;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F1C1-CB0F-1456-6DCA e informe o código F1C1-CB0F-1456-6DCA
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E
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II 
– Gabinete da Presidência;
III 
– Diretoria Legislativa; e
IV 
– Diretoria Administrativa.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, a Estrutura da Organização 
Administrativa, dentro dos princípios do desenvolvimento organizacional, formam 
um conjunto sistemático interatuante, inter
-relacionado e interdependente.
Art. 3º Fica alterada a Seção II e o art. 5º da Lei Complementar n.º 42, de 
18/03/2013 para a seguinte redação:
SEÇÃO II
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
– CCI
Art. 5º A Coordenadoria de Controle Interno é o órgão fiscalizador da Câmara 
Municipal de Vereadores e terá como titular o Coordenador de Controle Interno, 
função gratificada, cujo o ocupante do cargo será escolhido pelo Presidente entre 
funcionários do quadro efetivo do Poder Legislativo, com carga horária e 
vencimentos de acordo com o Anexo IV e atribuições descritas no Anexo V, partes 
integrantes desta Lei.
§ 1º Não poderão ser designados para a função de Coordenador de Controle 
Interno os servidores que:
I 
- Estejam em estágio probatório; e
II 
- Tenham sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em 
julgado.
§ 2º O Coordenador de Controle Interno não pode ser destituído de suas 
funções até a entrega do Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo referente ao 
exercício anterior.
§ 3º Integra a Coordenadoria de Controle Interno a Ouvidoria e Transparência 
do Legislativo, função gratificada responsável pela interlocução entre o Poder 
Legislativo de Canoinhas, o cidadão e a sociedade, cujo o ocupante da será 
escolhido pelo Presidente entre funcionários do quadro efetivo do Poder Legislativo, 
com carga horária e vencimentos de acordo com o Anexo IV e atribuições descritas 
no Anexo V, partes integrantes desta Lei.
Art. 4º Fica criada a Seção II e alterado o art. 6º da Lei Complementar n.º 42, de 
18/03/2013 para a seguinte redação:
SEÇÃO III
DO GABINETE DO PRESIDÊNCIA 
– GP
Art. 6º O Gabinete da Presidência é constituído por:
I 
– Advocacia Legislativa 
– ADL;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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II 
– Consultoria Jurídica 
– CJ;
III 
– Assessoria de Comunicação 
– AC; e
IV 
– Balcão da Cidadania 
– BC.
§ 1º A lotação dos servidores do Gabinete da Presidência e suas Assessorias, 
para efeitos deste artigo, estão previstos nos Anexos I e III que são parte integrante 
da presente Lei.
§ 2º As Assessorias Administrativas da Presidência são de livre nomeação do 
Presidente e sua competência é a prestação de assistência direta ou indireta ao 
Presidente e a Mesa Diretora, em suas áreas afins e de responsabilidade.
§ 3º Os Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete e Consultor 
Jurídico, são de livre nomeação do Presidente do Poder Legislativo.
§ 4º Com o auxílio dos demais servidores vinculados ao Gabinete, compete ao 
Chefe de Gabinete executar as tarefas e atribuições constantes do Anexo V, Item 10, 
desta Lei Complementar.
Art. 5º Fica alterada a Subseção I e o art. 7º da Lei Complementar n.º 42, de 
18/03/2013 para a seguinte redação:
SUBSEÇÃO I
DA ADVOCACIA LEGISLATIVA 
– ADL
Art. 7º Advocacia Legislativa é o órgão jurídico da Câmara Municipal de 
Vereadores e terá como titular o Advogado Legislativo, que será encarregado de fazer 
a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de Vereadores estando 
suas demais atribuições descritas no Anexo V, item 1 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Cargo de Advogado Legislativo, de caráter efetivo, será 
provido por Bacharel em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do 
Brasil, Seccional do Estado de Santa Catarina, mediante prévia aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 6º Fica criada a Seção IV e alterado o art. 9º da Lei Complementar n.º 42, de 
18/03/2013 para a seguinte redação:
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA LEGISLATIVA 
– DL
Art. 9º À Diretoria Legislativa incumbe executar as atividades legislativa e o 
desenvolvimento organizacional, assessorar e realizar os atos legislativos pertinentes 
ao processo legiferante e de gestão do Poder Legislativo, com autoridade funcional, 
bem como assessorar a Mesa Diretora, os Vereadores Municipais e Comissões 
Técnicas, sejam elas permanentes ou temporárias.
§ 1º A Diretoria Legislativa terá como titular um Diretor Legislativo, escolhido 
entre os funcionários de Cargo de Provimento Efetivo e nomeado pelo Presidente, 
sendo considerada Função Gratificada 
– FG.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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§ 2º A lotação dos servidores da Diretoria Legislativa, para efeitos deste artigo, 
está prevista nos Anexos I e III que são parte integrante da presente Lei.
§ 3º Os cargos que compõem a Diretoria Legislativa, têm suas atribuições 
definidas no Anexo V que é parte integrante da presente Lei.
Art. 7º Fica criada a Seção V e alterado o art. 10. da Lei Complementar n.º 42, de 
18/03/2013 para a seguinte redação:
SEÇÃO V
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
– DA
Art. 10. À Diretoria Administrativa incumbe executar as atividades 
administrativas e o desenvolvimento organizacional, assessorar e realizar os atos 
administrativos e a gestão do Poder Legislativo, com autoridade funcional, bem 
como assessorar a Mesa Diretora, os Vereadores Municipais e Comissões Técnicas, 
sejam elas permanentes ou temporárias.
§ 1º A Diretoria terá como titular um Diretor Administrativo, escolhido entre 
os funcionários de Cargo de Provimento Efetivo e nomeado pelo Presidente, sendo 
considerada Função Gratificada 
– FG.
§ 2º A lotação dos servidores da Diretoria Administrativa, para efeitos deste 
artigo, está prevista nos Anexos I e III que são parte integrante da presente Lei.
§ 3º Os cargos que compõem a Diretoria Administrativa, têm suas atribuições 
definidas no Anexo V que é parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Fica alterado o art. 11. e o inteiro teor § 1º para a seguinte redação:
Art. 11. Integram a Diretoria Administrativa: a Coordenadoria de Patrimônio e 
Almoxarifado e a Coordenadoria Contábil.
§ 1º A Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado será função gratificada, 
cujo ocupante do cargo será escolhido pelo Presidente entre funcionários do quadro 
efetivo do Poder Legislativo, com carga horária e vencimento de acordo com o Anexo 
IV e atribuições descritas no Anexo V, partes integrantes desta Lei Complementar.
Art. 9º Fica alterada a redação do Parágrafo único do art. 13 para a seguinte 
redação:
Art. 13 [...]
Parágrafo único. Além das atribuições previstas no Anexo V desta Lei 
Complementar, aos servidores lotados nas unidades administrativas, caberá ainda, 
sempre que convocados, participar do serviço de apoio às sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes, itinerantes, audiências públicas e outras afins que se 
fizerem necessárias.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 10. Fica alterado o inteiro ter do art. 18 da Lei Complementar n.º 42, de 
18/03/2013 para a seguinte redação:
Art. 18. A progressão por merecimento ocorrerá anualmente, sem mudança 
de cargo ou categoria funcional, e será realizada pela Mesa Diretora da Câmara de 
Vereadores.
§ 1º Cada servidor efetivo poderá concorrer a até duas progressões por mérito 
ao longo de sua carreira, mediante avaliação da atuação em relação aos seguintes 
critérios:
I 
– assiduidade e pontualidade;
II 
– conduta funcional;
III 
– aprimoramento/funções;
IV 
– eficiência/desempenho.
§ 2º Os servidores efetivos serão avaliados com pontuação de 0 a 10 para 
cada um dos quesitos acima especificados.
§ 3º Terá direito à progressão de que trata este artigo, o servidor que obtiver 
média superior a 6 (seis) pontos.
§ 4º As avaliações serão realizadas por todos os membros da Mesa Diretora, 
conforme formulário de avaliação constante no Anexo VII.
Art. 11. Fica alterado o inteiro ter do art. 19. da Lei Complementar n.º 42, de 
18/03/2013 para a seguinte redação:
Art. 19. Os servidores efetivos contemplados com a progressão de que trata o 
artigo 18 desta Lei Complementar terão acrescidos aos seus vencimentos o 
percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário inicial do cargo.
Art. 12. Fica criado o cargo de Agente Técnico Administrativo, cargo de provimento 
efetivo onde suas atribuições e requisitos passarão a fazer parte do quadro de 
cargos constantes na Lei Complementar nº 042 de 18/03/2013.
Art. 13. Fica criado o cargo de Assistente Técnico de Tecnologia da Informação, 
cargo de provimento efetivo onde suas atribuições e requisitos passarão a fazer 
parte do quadro de cargos constantes na Lei Complementar nº 042 de 18/03/2013.
Art. 14. Fica criado o cargo de Assessor Administrativo da Presidência II, cargo de 
livre nomeação e exoneração onde suas atribuições e requisitos passarão a fazer 
parte do quadro de cargos constantes na Lei Complementar nº 042 de 18/03/2013.
Art. 15. Fica incluído no Anexo I da Lei Complementar nº 42 de 18/03/2013 
(Quadro de Cargos de Provimento em Efetivo 
– CE), a seguinte redação:
ANEXO I
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Cargo Requisitos para 
vaga
Carga 
horária
Vencimento Vaga Órgão de 
Lotação
Agente Técnico 
Administrativo
Nível Superior em: 
Administração ou 
Ciências Contábeis 
ou Direito ou 
Gestão Pública
40 R$ 3.912,61 01 DA
Assistente 
Técnico de TIC
Nível Técnico ou 
Superior em 
Informática
40 R$ 3.225,34 01 DA
Art. 16. Fica incluído no anexo III da Lei Complementar nº 42 de 18/03/2013 
(Quadro de Cargos de Provimento em Comissão 
– CC), a seguinte redação:
ANEXO III
Cargo Requisitos para 
vaga
Carga 
horária
Vencimento Vaga Órgão de 
Lotação
Assessor 
Administrativo da 
Presidência II
Nível Superior em: 
Administração ou 
Ciências Contábeis 
ou Direito ou 
Gestão Pública
40 R$
R$ 3.912,6
1
01 GP
Art. 17. Fica incluído ao anexo IV da Lei Complementar nº 42 de 18/03/2013 
(Quadro de Funções Gratificadas 
– FG), a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
- FG
Cargo Requisitos 
Mínimos de 
Provimento
Vagas Carga
Horária
Órgã
o
Lotação
Salário 
- R$
Coordenador 
de Patrimônio 
e 
Almoxarifado
Nível Superior e 
reputação 
ilibada
01 40 DA A remuneração do 
cargo efetivo 
acrescida do 
adicional de que 
trata o Capítulo 
IV, seção I desta 
Lei 
Complementar.
Ouvidoria e 
Transparência 
do Legislativo
Nível Superior e 
reputação 
ilibada
01 40 CCI A remuneração do 
cargo efetivo 
acrescida do 
adicional de que 
trata o Capítulo 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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IV, seção I desta 
Lei 
Complementar.
Diretoria 
Legislativa
Nível Superior e 
reputação 
ilibada
01 40 DL A remuneração do 
cargo efetivo 
acrescida do 
adicional de que 
trata o Capítulo 
IV, seção I desta 
Lei 
Complementar.
Diretoria 
Administrativa
Nível Superior e 
reputação 
ilibada
01 40 DA A remuneração do 
cargo efetivo 
acrescida do 
adicional de que 
trata o Capítulo 
IV, seção I desta 
Lei 
Complementar.
Art. 18. Fica alterado o Item 3 do Anexo V da Lei Complementar 042/2013 (Quadro 
de Atribuições) para a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES
ITEM 3
CLASSE: CE
Agente 
Legislativo
I) Atuar na elaboração e redação de projetos de lei, emendas, 
pareceres, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais 
atos e documentos legais;
II) Encaminhar à Advocacia Legislativa ou à Consultoria Jurídica 
as solicitações de pareceres ou consultas jurídicas solicitadas 
pelos Vereadores;
III) Elaborar atas das reuniões das sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas e 
mantê
-las atualizadas;
IV) Redigir textos, documentos, ofícios e outros expedientes da 
Câmara Municipal, sempre que solicitado, observando as técnicas 
de redação oficial;
V) Redigir proposições, convites, convocações e outros 
documentos de maior complexidade afetos ao trabalho legislativo;
VI) Acompanhar os processos legislativos, analisando e 
monitorando o andamento dos projetos de lei e outros 
documentos legislativos;
VII) Atender ao público e prestar informações sobre a câmara de 
vereadores e seus procedimentos;
VIII) Organizar e manter atualizado o arquivo da câmara de 
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
vereadores;
IX) Recepcionar e encaminhar documentos, correspondências e 
processos ao setor competente para análise e providências;
X) Protocolar documentos e processos que chegam à Câmara de 
Vereadores;
XI) Participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho para a 
elaboração de planos, projetos e propostas de melhoria em 
atividades administrativas da Câmara de Vereadores;
XII) Solicitar e providenciar documentos, bem como estudos 
necessários ao bom desempenho dos trabalhos das comissões, 
fornecendo
-lhes subsídios a discussão e a elaboração de 
pareceres sobre os projetos em tramitação;
XIII) Operar equipamentos e sistemas de informática, bem como 
outros necessários ao exercício de suas atividades, incluindo o 
apoio ao processo legislativo e o painel eletrônico de votação.
XIV) Orientar, sempre que solicitado, as assessorias 
parlamentares sobre as proposições a serem protocoladas pelo 
Vereador, analisando redação e técnica legislativa;
XV) Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao 
processo legislativo; e
XVI) Realizar outras atividades correlatas ao cargo e determinadas 
pela chefia imediata.
Art. 19. Fica incluído ao Anexo V da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de 
Atribuições) os itens 19 ao 25, o qual passa a contar com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES
ITEM 19
CLASSE: CE
Agente Técnico 
Administrativo
I) Atuar nas atividades relacionadas às compras e licitações da 
Câmara de Vereadores, como: cotações, análise de editais, 
elaboração de documentos, participação em pregões e demais 
modalidades de licitação;
II) Realizar o controle e gestão de processos administrativos de 
pessoal, como: admissão, demissão, férias, afastamentos, licenças 
dos servidores, estagiários e/ou Vereadores;
III) Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas 
e realização de horas extras, além de solicitar a execução de todas 
as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos 
servidores, estagiários e/ou Vereadores;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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IV) Auxiliar no controle e gestão financeira, com 
responsabilidades na análise e conciliação de contas, emissão de 
notas fiscais, lançamentos contábeis, controle de despesas, 
receitas e fluxo de caixa;
V) Gerir processos de compras de materiais e serviços da Câmara, 
garantindo o cumprimento dos prazos e especificações técnicas;
VI) Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e 
arquivar documentos administrativos, além de colher assinaturas 
e encaminhar para publicações legais;
VI
I) Operar equipamentos e sistemas de informática e outros 
necessários ao exercício de suas atividades;
VII
I) Atender fornecedores, colaboradores e outros públicos, 
prestando informações e esclarecimentos sobre processos e 
procedimentos administrativos;
IX) Participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho para a 
elaboração de planos, projetos e propostas de melhoria em 
atividades administrativas da Câmara de Vereadores; X) Realizar o acompanhamento e a fiscalização de contratos e 
convênios firmados pela Câmara de Vereadores; e XI) Realizar outras atividades correlatas ao cargo e determinadas 
pela chefia imediata.
ITEM 20
CLASSE: CE
Assistente 
Técnico de TIC
I) Prestar suporte aos usuários dos setores da Câmara, 
envolvendo a montagem, reparos e configurações de 
equipamentos e na utilização do hardware e software disponíveis;
II) Auxiliar e efetuar a realização dos serviços de manutenção 
preventiva e corretiva dos equipamentos de informática e telefonia 
da Câmara incluindo substituição de toner em impressoras;
III) Administrar e monitorar os sistemas e serviços de tecnologia 
da informação utilizados na Câmara de Vereadores, garantindo a
disponibilidade e segurança dos mesmos;
IV) Participar de projetos de implantação e atualização de 
sistemas e tecnologias de informação na Câmara de Vereadores.
V) Realizar a configuração de equipamentos e sistemas, instalação 
de softwares e atualizações de sistemas operacionais;
VI) Instalar e auxiliar os usuários nos programas e aplicativos 
disponíveis, dando suporte na solução de problemas, bem como 
atualizar e realizar adaptações, modificações e atualizações para o 
bom desempenho dos equipamentos;
VII) Planejar e organizar a estrutura física e lógica dos 
equipamentos como computadores, projetores, caixas de som e 
demais equipamentos necessários para eventos e sessões 
plenárias.
VIII) Configurar e testar os equipamentos e sistemas de TI antes 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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de cada sessão ou evento realizado no Plenário da Câmara de 
Vereadores;
IX) Auxiliar no sistema de votação eletrônica durante as sessões 
plenárias;
X) Auxiliar na transmissão das sessões plenárias ao vivo pela 
internet, configurando e operando os equipamentos e sistemas 
necessários.
XI) Identificar e propor soluções para problemas relacionados à 
tecnologia da informação na Câmara de Vereadores;
XII) Participar de atividades administrativas, de controle e de 
apoio referentes à sua área de atuação assim como do processo 
de análise de compras de equipamentos, partes/acessórios e 
materiais de informática que exijam especificação ou 
configuração, além de softwares e sistemas;
XIII) Efetuar os backups e outros procedimentos de segurança 
dos dados armazenados;
XIV) Auxiliar na configuração, monitoramento e funcionamento 
dos dispositivos e equipamentos de rede e rede sem fio, além de 
monitorar acessos não autorizados as redes e aos servidores e 
zelar pela sua segurança;
XV) Resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de 
internet, rede lógica e transmissão de dados da Câmara 
Municipal
;
XVI) Auxiliar, operar e executar serviços de áudio, foto, vídeo, 
transmissão, videoconferência e som nas sessões plenárias, 
solenidades, itinerantes e outros eventos realizados pela Câmara 
sempre que necessário, além de manter em ordem e 
funcionamento os equipamentos que integram esses sistemas;
XVII) Ficar disponível em dias de sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes, itinerantes e outros eventos e atividades 
sempre que necessário;
XVIII) Promover o arquivamento, controle e disponibilização do 
material gravado nas sessões plenárias legislativas, audiências, 
solenidades e congêneres realizados pela Câmara;
XIX) Promover o envio do material gravado nas sessões plenárias 
legislativas, audiências, solenidades e congêneres para os canais 
das redes sociais da Câmara quando necessário;
XX) Auxiliar a disponibilizar as informações da Câmara através 
dos sistemas de informática e de web, de maneira a cumprir os 
requisitos legais de transparência;
XXI) Realizar outras tarefas e correlatas ao cargo por iniciativa 
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própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
XXII) Efetuar a manutenção das informações do site eletrônico da 
Câmara, através da atualização e publicações de ordem 
institucional e legal, conforme solicitação das diretorias da 
Câmara e efetuar, na forma necessária, os serviços
de divulgação, transparência, disponibilização e acesso à 
informação ao cidadão em atendimento à legislação vigente;
XXIII) Operar softwares de edição de imagens e criação de 
materiais de comunicação (anúncios, peças, catálogos, 
apresentações, folders, cartões, manuais, adesivos e etc.), fazer 
produção e confecção de peças de e
-mail marketing (construção 
de mailing e administração de ferramentas de disparo) e
elaboração de vídeos institucionais;
XXIV) Zelar pelo bom funcionamento e organização do setor de 
TIC onde trabalha;
ITEM 21
CLASSE: CC
Assessor 
Administrativo 
da Presidência II
I) Assessorar e Desempenhar todas as atividades legiferantes que 
lhe forem confiadas pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores;
II) Assessorar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, 
sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara 
Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes;
III) Agendar ou reservar salas e espaços para realização de 
reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e 
recepção de autoridades e munícipes;
IV) Agendar reuniões, confirmar presenças, entrar em contato 
com representantes de entidades governamentais ou não, 
buscando organizar os trabalhos dos membros da mesa diretora 
ou das diretorias em geral;
V) Auxiliar a elaboração de pautas em geral, elaborar atas de 
reuniões, audiências e congêneres;
VI) Expedir ofícios e demais documentos e correspondências a 
pedido da Presidência, Mesa Diretora, demais diretorias da 
Câmara de Vereadores.
VII) Assessorar as Diretorias nas atividades, projetos e programas 
institucionais da Câmara Municipal na comunidade em geral e 
em visitas as escolas e centros de ensino, disseminando, dentre 
outras, a história, as atribuições, funções e deveres do Poder 
Legislativo;
VIII)Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem 
designados;
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IX) Auxiliar o Presidente em suas relações político
-administrativas 
com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
X) Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem 
discutidos e deliberados nas reuniões em que participe os 
membros da Mesa Diretora;
XI) Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, 
entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
XII) Assessorar na manutenção e organização de arquivos de 
documentos, papéis e demais materiais de interesse da 
Presidência da Câmara;
XIII) Assessorar o Vereador e o Chefe de Gabinete na execução de 
atividades legislativas;
XIV) Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do 
Vereador, assessorando
-o nas questões que se fizerem 
necessárias;
XV) Auxiliar na execução de atividades administrativas do 
gabinete;
XVI) Prestar assessoramento ao Setor Financeiro, Recursos 
Humanos e Patrimônio;
XVII) Prestar assessoramento em licitações e no controle de 
despesas gerais;
XVIII) Auxiliar na realização de auditoria contábil e financeira;
XIX) Elaborar, a pedido do Vereador, a redação de requerimentos, 
indicações, projetos de lei e emendas parlamentares
XX) Informar o Vereador sobre prazos e providências das 
proposições em tramitação na Câmara;
XXI) Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e 
do vereador;
XXII) Desempenhar outras atividades de assessoramento internas 
e externas da atividade parlamentar.
XXIII) Assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
supervisionando os trabalhos administrativos e compatibilizando
-
os com a legislação em vigência;
XXIV) Ficar à disposição da Diretorias, para assessoramento na 
realização dos seus serviços.
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ITEM 22
Classe: FG
Coordenador de 
Patrimônio e 
Almoxarifado
I) Proceder o controle patrimonial dos bens cedidos, doados ou 
transferidos;
II) Realizar carga dos bens aos servidores e orientar sobre os 
procedimentos a serem adotados nos casos de furto, roubo, 
extravio, sinistro, alienação ou transferência de bens, 
assegurando o efetivo controle patrimonial;
III) Padronizar os documentos referentes ao registro e à 
movimentação patrimonial e orientar sua utilização;
IV) Coordenar e supervisionar a organização, manutenção e 
alimentação do cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara de 
Vereadores;
V) Efetuar a identificação patrimonial dos bens móveis através de 
plaquetas (metálicas ou adesivas altamente colantes), fixadas nos 
bens móveis de caráter permanente;
VI) Extrair e encaminhar Termos de Responsabilidade aos setores 
da Câmara, sempre que necessário;
VII) Registrar as transferências de bens quando ocorrer mudança 
física dos mesmos, ou quando houver alterações do responsável;
VIII) Instruir processos de baixa dos bens móveis inservíveis e 
propor a preparação dos processos de alienação dos bens, como 
acompanhar a retirada desses bens, sempre observando as 
normas legais pertinentes;
IX) Realizar as depreciações/amortizações mensais e integrar via 
sistema com a contabilidade;
X) Propor ao Presidente da Câmara, a realização da 
reavaliação/ajuste do valor recuperável dos bens mediante a 
formação da Comissão do Patrimônio, nomeado pelo mesmo;
XI) Realizar as conferências periódicas e a emissão dos relatórios 
do Setor de Patrimônio, sempre que solicitado.
XII) Coordenar o processo de recebimento, controle, 
armazenamento, distribuição e inventário de materiais e 
equipamentos da Câmara;
XIII) Realizar a elaboração de relatórios, documentos e planilhas 
relacionadas ao controle de patrimônio e almoxarifado;
XIV) Realizar o planejamento e execução de compras de materiais 
e equipamentos necessários para o bom funcionamento da 
Câmara, em conformidade com a legislação e normas pertinentes;
XV) Coordenar o processo de licitações para aquisição de 
materiais e equipamentos, em conformidade com a legislação e 
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normas pertinentes;
XVI) Realizar a gestão de contratos com fornecedores, 
acompanhando a execução dos serviços e produtos entregues;
XVII) Realizar a manutenção e conservação dos bens patrimoniais 
da Câmara, garantindo a sua adequada utilização e preservação;
XVIII) Elaborar e manter atualizado o inventário dos bens 
patrimoniais da Câmara, realizando o controle físico e documental 
dos mesmos;
XIX) Cumprir as Normas e Procedimentos para contratação de 
serviços e aquisição de materiais, conforme a legislação vigente.
XX) Realizar os pedidos de compras autorizados e acompanhá
-lo 
até a chegada do material e ou cumprimento dos contratos.
XXI) Encaminhar o pedido de reserva de verba para os pedidos de 
compras e contratos ao setor Contábil.
XXII) Checar os prazos de entrega dos materiais e qualidade dos 
mesmos com as especificações da compra e ou contratos;
XXIII) Acompanhamento das reservas de verba, empenhos, 
suplementação de verbas;
XXIV) Analisar a documentação recebida, verificando se a compra 
está autorizada;
XXV) Controlar os volumes declarados na Nota Fiscal e no 
Manifesto de Transporte com os volumes a serem efetivamente 
recebidos;
XXVI) Proceder a conferência visual, verificando as condições de 
embalagem quanto a possíveis avarias na carga transportada e, 
se for o caso, apontando as ressalvas de praxe nos respectivos 
documentos;
XXVII) Decidir pela recusa, aceite ou devolução, conforme o caso.
XXVIII) Zelar pela boa conservação do material armazenado na 
área de recebimento, assim como por suas estruturas de 
armazenagem.
XXIX) Organizar os materiais nas estruturas de armazenagem.
XXX) Realizar outras atividades correlatas às suas atribuições.
ITEM 23
Classe: FG
Ouvidoria e 
Transparência 
do Legislativa
I) Manter atualizado o portal da transparência da Câmara de 
Vereadores, com a publicação de informações obrigatórias e 
relevantes para o exercício do controle social; II)Realizar o tratamento e a gestão de dados pessoais, de acordo 
com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
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III) Receber, analisar e encaminhar demandas, denúncias e 
sugestões relacionadas à Câmara de Vereadores, por meio de 
canais de comunicação estabelecidos pela Ouvidoria; incluindo e
-
mails, telefone, formulários eletrônicos, entre outros, mantendo 
registros atualizados das manifestações recebidas e das 
providências tomadas.
IV) Analisar as informações recebidas ou solicitadas, 
encaminhando
-as para as unidades administrativas competentes, 
visando a solução dos problemas ou atendimento das 
manifestações suscitadas, observando os prazos legais as 
informações solicitadas;
V) Operar sistema informatizado para auxílio ou realização de 
suas tarefas;
VI) Elaborar relatórios e estatísticas sobre as manifestações 
recebidas pela Ouvidoria, apresentando periodicamente ao 
presidente da Câmara de Vereadores;
VII) Monitorar o cumprimento das obrigações legais relacionadas 
à transparência, à proteção de dados pessoais e ao atendimento 
ao cidadão, propondo medidas corretivas quando necessário;
VIII) Desenvolver parcerias e estabelecer diálogo com outras 
instituições governamentais e da sociedade civil para o 
fortalecimento da transparência e do controle social no âmbito do 
Legislativo.
IX) Acompanhar e fiscalizar a gestão da informação e a 
transparência das atividades da Câmara de Vereadores, visando 
garantir a disponibilidade de informações para a população e a 
conformidade com as exigências da Lei de Transparência e da 
LGPD.
X) Elaborar e divulgar relatórios, pareceres, estatísticas e demais 
documentos que visem a transparência das atividades da Câmara 
de Vereadores, disponibilizando
-as em meio eletrônico e/ou físico, 
conforme determinado por lei.
XI) Promover a melhoria contínua do atendimento e das 
atividades da Ouvidoria, avaliando periodicamente os resultados 
alcançados e propondo soluções e melhorias para garantir a 
satisfação dos usuários e a efetividade das atividades realizadas.
XII) Interagir com os demais setores da Câmara de Vereadores, 
prestando suporte e orientação técnica aos servidores que lidam 
com a gestão da informação e transparência.
XIII) Acompanhar a implementação e atualização dos 
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instrumentos de transparência da Câmara de Vereadores, como o 
Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão 
(SIC).
XIV) Gerenciar e coordenar a implementação das políticas de 
transparência ativa e passiva, em conformidade com as normas 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à 
Informação (LAI);
XV) Promover a divulgação de informações referentes à Câmara de 
Vereadores, especialmente as relacionadas à gestão pública, 
orçamento e finanças, atendimento ao público, entre outras;
XVI) Garantir a privacidade e proteção de dados pessoais dos 
cidadãos que realizam denúncias e demais manifestações, em 
conformidade com a LGPD;
XVII) Atuar em articulação com as áreas internas da Câmara de 
Vereadores responsáveis pela gestão pública, orçamento e 
finanças, para garantir a correta aplicação da LRF e demais 
normas relacionadas à transparência e acesso à informação.
XVIII) Organizar e manter atualizado arquivo da documentação 
relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
XIX) Remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para 
sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder 
constatados na Câmara Municipal;
ITEM 24
Classe: FG
Diretor 
Legislativo
I) Coordenar a Diretoria Legislativa da Câmara, zelando pelo seu 
bom funcionamento e cumprindo as determinações da 
Presidência;
II) Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora no planejamento e 
na coordenação das atividades legislativas;
III) Estudar o funcionamento dos serviços da Diretoria Legislativa 
propondo providências, visando seu constante aprimoramento e 
otimização de seus trabalhos;
IV) Organizar as atividades inerentes ao processo legislativo da 
Câmara de Vereadores, observando o disposto na legislação 
específica e no Regimento Interno;
V) Organizar os processos das Comissões Permanentes nos
termos regimentais;
VI) Coordenar o cerimonial das reuniões solenes de posse;
VII) Auxiliar na organização o sistema de tecnologia de informação 
da Diretoria Legislativa;
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VIII) Assessorar a Presidência quanto ao treinamento e seleção de 
pessoal da Diretoria Legislativa;
IX) Manter sob guarda e zelar pela organização dos arquivos e 
livros relacionados com o processo legislativo;
X) Coordenar a elaboração de Emendas, Indicações, 
Requerimentos e outros atos do processo legislativo proposto 
pelas Comissões e/ou Vereadores;
XI) Zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento 
Interno naquilo que lhe for pertinente.
XII) Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, 
proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões 
parlamentares;
XIII) Efetuar o controle e acompanhamento de determinações 
legislativas das sessões;
XIV) Coordenar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, 
sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara 
Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes;
XV) Participar e auxiliar a realização das atividades educativas e 
orientativas e os projetos e programas institucionais ou 
educacionais da Câmara Municipal de forma interna e externa;
XVI) Realizar pesquisa de leis municipais e o acompanhamento da 
tramitação das proposições legislativas;
XVII) Orientar, sempre que solicitado, as assessorias 
parlamentares sobre as proposições a serem protocoladas pelo 
Vereador, analisando redação e técnica legislativa;
XVIII) Encaminhar à Advocacia Legislativa ou à Consultoria 
Jurídica as solicitações de pareceres ou consultas jurídicas 
solicitadas junto a Diretoria Legislativa;
XIX) Auxiliar na elaboração de relatório de atividades da Câmara 
Municipal;
XX) Coordenar as atividades, projetos e programas educativos, 
orientativos, institucionais e similares da Câmara Municipal na 
comunidade em geral e em visitas as escolas e centros de ensino, 
disseminando, dentre outras, a história, as atribuições, funções e 
deveres do Poder Legislativo;
XXI) Pesquisar e desenvolver modelos para padronização de 
documentos e de proposições, conforme técnicas de redação 
oficial vigentes;
XXII) Auxiliar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, 
resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, 
em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;
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XXIII) Orientar na organização da coletânea da legislação federal, 
estadual e municipal, aplicável à Câmara Municipal;
XXIV) Prover os Vereadores de todos os meios materiais e 
organizacionais necessários para o desenvolvimento dos 
trabalhos, dos processos legislativos, e toda função inerente à 
atividade parlamentar.
XXV) Coordenar o cumprimento da função legislativa, 
especialmente no que concerne à sanção dos projetos de lei 
aprovados e demais prazos pertinentes à área.
XXVI) Coordenar o controle dos serviços de Protocolo Geral da 
Câmara Municipal de Vereadores, encaminhamento dos 
documentos e processos administrativos mediante registro do 
Protocolo Geral.
XXVII) Realizar a publicação oficial de atos legais e normativos da 
Câmara de Vereadores;
XXVIII) Iniciar procedimento de avaliação dos servidores em 
estágio probatório;
XXIX) Substituir do Diretor Administrativo no periódos de férias, 
licenças ou ausências, quando designado;
XXX) Atuar com ética no exercício da função.
XXXI) Desenvolver outras atividades relativas ao âmbito de sua 
competência
ITEM 25
Classe: FG
Diretor 
Administrativo
I) Coordenar a Diretoria Administrativa da Câmara, zelando pelo 
seu bom funcionamento e cumprindo as determinações da 
Presidência;
II) Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora no planejamento e 
na coordenação das atividades administrativas,
III) Acompanhar e colaborar na elaboração da proposta de 
Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento
-programa e do 
Orçamento plurianual de investimentos do Poder Legislativo, que 
integrarão as Leis Orçamentárias Municipais;
IV) Estudar o funcionamento dos serviços da Secretaria 
Administrativa, propondo providências, visando seu constante 
aprimoramento e otimização de seus trabalhos;
V) Coordenar, planejar, orientar e supervisionar a execução das 
atividades administrativas da Câmara de Vereadores;
VI) Gerenciar as áreas de contabilidade, setor pessoal, licitações, 
compras e tesouraria da Câmara de Vereadores;
VII) Analisar e propor medidas para otimização dos serviços 
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prestados pela Câmara de Vereadores;
VIII) Atuar em conjunto com a Mesa Diretor para garantir o 
cumprimento da legislação e dos regulamentos internos;
IX) Zelar pela transparência e legalidade das ações da Câmara de 
Vereadores;
X) Elaborar com o Presidente da Casa ou Mesa Diretora, as 
Portarias, Atos, instruções e outros documentos da Diretoria 
Administrativa;
XI) Realizar a publicação oficial de atos legais e normativos da 
Câmara de Vereadores;
XII) Prover os Vereadores de todos os meios materiais e 
organizacionais necessários para o desenvolvimento dos 
trabalhos, dos processos legislativos, e toda função inerente à 
atividade parlamentar;
XIII) Gerenciar a elaboração e análise de minutas, contratos, 
editais de licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for 
parte a Câmara Municipal;
XIV) Gerenciar as atividades de licitações, contratos, contratações 
e compras da Câmara Municipal, bem como a emissão das 
autorizações de empenhos ou subempenhos relativos aos bens 
adquiridos ou serviços contratados;
XV) Administrar o cumprimento dos prazos de publicações legais 
pertinentes à área administrativa geral;
XVI) Encaminhar à Advocacia Legislativa ou à Consultoria 
Jurídica as solicitações de pareceres ou consultas jurídicas 
solicitadas junto a Diretoria Administrativa;
XVII) Gerenciar o pagamentos de despesas, incluindo salários, 
fornecedores, prestadores de serviços, tributos e demais 
obrigações financeiras da Câmara de Vereadores.
XVIII) Gerenciar a execução dos contratos ou serviços tomados;
XIX) Gerenciar os serviços de recursos humanos, atos de pessoal, 
controle de ponto e solicitar o cumprimento da legislação e das 
exigências trabalhistas, sociais e de saúde dos servidores;
XX) Coordenar as atividades de recrutamento e seleção de 
pessoal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora;
XXI) Organizar a escala de horários, compensações, férias e 
licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos 
serviços;
XXII) Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das 
normas relativas à pessoal, compras, contratos e contratação de 
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serviços;
XXIII) Manter o sistema de arquivo, mediante organização, 
registro e controle de todos os documentos oficiais da Diretoria 
Administrativa.
XXIV) Iniciar procedimento de avaliação dos servidores em estágio 
probatório;
XXV) Substituir do Diretor Legislativo no periódos de férias, 
licenças ou ausências, quando designado;
XXVI) Atuar com ética no exercício da função;
XXVII) Desenvolver outras atividades relativas ao âmbito de sua 
competência
XXVIII) Exercer outras atividades inerentes à sua área de 
atuação;
XXIX) Atuar com ética no exercício da função;
Art. 20. Fica revogado a Função Gratificada de Diretor Geral do anexo IV da Lei 
Complementar nº 42 de 18/03/2013 (Quadro de Funções Gratificadas 
– FG), e o 
item 15 do anexo V da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de Atribuições).
Art. 21. Fica criado o anexo VI na Lei Complementar 042/2013, substituindo o 
Organograma Câmara de Vereadores de Canoinhas
ANEXO VI
ORGANOGRAMA
COOR. DE CONTROLE INTERNO
ADV. LEGISLATIVA
DIRETORIA LEGISLATIVA
ASS. PARLAMENTAR COOR. CONTÁBIL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
CONS. JURÍDICA
BALCÃO DA CIDADANIA
SETOR DE TEC. DA INFORMAÇÃO
COOR. DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
ASS. DE COMUNICAÇÃO
MESA DIRETORA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Art. 22. Fica criado o anexo VII na Lei Complementar 042/2013, com a Estrutura 
Organizacional das unidades administrativas da Câmara de Vereadores de 
Canoinhas:
ANEXO VII
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL VAGAS TIPO DE CARGO
1. MESA DIRETORA
1.1 Presidente da Câmara 01 Vereador
1.2 COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
1.2.1 Coordenador de Controle Interno FG Função Gratificada
1.2.2 Ouvidoria e Transparência do Legislativo FG Função Gratificada
1.3 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1.3.1 Chefe de Gabinete 01 Cargo em Comissão
1.3.1.1 Recepcionista 01 Cargo Efetivo
1.3.1.2 Assessor Administrativo da Presidência 01 Cargo em Comissão
1.3.1.2 Assessor Administrativo da Presidência II 01 Cargo em Comissão
1.3.2 ADVOCACIA LEGISLATIVA
1.3.2.1 Advogado Legislativo 01 Cargo Efetivo
1.3.3 CONSULTORIA JURÍDICA
1.3.3.1 Consultor Jurídico 01 Cargo em Comissão
1.3.4 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.3.4.1 Assessor de Comunicação 01 Cargo em Comissão
1.3.5 BALCÃO DA CIDADANIA
1.3.5.1 Assessor de Parlamentar II 01 Cargo em Comissão
1.4 DIRETORIA LEGISLATIVA
1.4.1 Diretor Legislativo FG Função Gratificada
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL VAGAS TIPO DE CARGO
1.4.2 Agente Legislativo 03 Cargo Efetivo
1.4.3 ASSESSORIA PARLAMENTAR
1.4.3.1 Assessor Parlamentar 02 Cargo em Comissão
1.5 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
1.5.1 Diretor Administrativo FG Função Gratificada
1.5.2 Coordenadoria Contábil FG Função Gratificada
1.5.2.1 Contador Legislativo 01 Cargo Efetivo
1.5.2.2 Agente Legislativo 01 Cargo Efetivo
1.5.2.3 Agente Técnico Administrativo 01 Cargo Efetivo
1.5.3 SETOR DE TEC. DA INFORMAÇÃO
1.5.3.1 Agente de TIC 01 Cargo Efetivo
1.5.3.2 Assistente de TIC 01 Cargo Efetivo
1.5.4 COOR. DE PATR. E ALMOXARIFADO
1.5.4.1 Coor. de Patrimônio e Almoxarifado FG Função Gratificad
a
1.5.4.2 Auxiliar de Serviços Gerais 01 Cargo Efetivo
Art. 23. Fica criado o Anexo VIII na Lei Complementar 042/2013.
ANEXO VIII
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 18 da Lei Complementar 042/2013
Nome do Servidor
Cargo/Função
Escolha uma pontuação de 0 a 10, sem permitir valores decimais, para avaliar 
os seguintes atributos do servidor:
I 
– Assiduidade e Pontualidade Avalie a frequência do servidor ao trabalho e o 
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cumprimento de seus horários de trabalho.
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
II 
– Conduta Funcional Avalie a postura do servidor no ambiente de trabalho e sua 
conduta em relação aos colegas e à população.
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
III 
– Aprimoramento/Funções Avalie a participação do servidor em treinamentos, 
capacitações e outras atividades que visam o seu desenvolvimento profissional.
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
IV 
– Eficiência/Desempenho Avalie a qualidade do trabalho realizado pelo servidor, 
sua produtividade e eficiência.
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Média Final (soma de todas pontuação dividida por quatro):
Observações adicionais:
Data da avaliação:
Nome do Avaliador:
Assinatura do Avaliador:
Art. 24. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 07 de agosto de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F1C1-CB0F-1456-6DCA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 07/08/2023 21:10:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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