norma nº 6874/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
7
4 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO’’
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1 º 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022 
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de 
até R$ 167.272,60 (cento e sessenta e sete mil e duzentos e setenta e dois reais e 
sessenta centavos), com a s seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora: 1 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 
– Urbanismo
Subfunção: 452 
– Serviços Urbanos
Programa: 6 
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129 
– Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar 
Livre
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................... ... ............84.985,82 
Recurso 68300 
– Op. Crédito Int. 
– Outros Programas 
– Superávit
II)
Unidade Gestora: 1 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 
– Urbanismo
Subfunção: 452 
– Serviços Urbanos
Programa: 6 
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129 
– Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar 
Livre
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................... ... ............82.286,78 
Recurso 30000 
– Recursos Ordinários
- Superávit
Art. 2º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022 
-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
seus anexos , da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 167.272,60 (cento e sessenta e sete mil 
e duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), por conta de parte do 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7103-1811-C700-50DA e informe o código 7103-1811-C700-50DA
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 202
2, conforme tabela a 
seguir:
Tabela 1 
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
28300 Recursos de Operações de Crédito 84.985,82*
10000 Recursos Ordinários 82.286,78
 TOTAL 167.272,60
Fonte: SMAFO/2023
* Conforme cancelamento de restos a pagar por supressões de contrato.
Art. 3 ° 
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em 
Reais (R$).
Art. 4 º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º 
- Revogam 
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de agosto de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7103-1811-C700-50DA e informe o código 7103-1811-C700-50DA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7103-1811-C700-50DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 21/08/2023 08:52:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7103-1811-C700-50DA