norma nº 6872/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.8
72 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE ENSINO E DA DENOMINAÇÃO 
DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFESSORA ALZIRINHA DA SILVA CORREA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Ficam alterados o nível de ensino e a denominação da “Escola Básica Municipal 
Professora Alzirinha da Silva Correa”, criada pelo Decreto Municipal n. 19/1982, para 
“Centro de Educação Infantil Professora Alzirinha da Silva Correa”.
Art. 2º. O estabelecimento de ensino alterado por esta Lei se destina a ministrar a 
Educação Infantil, na forma da legislação aplicável em vigor e das normas pertinentes 
fixadas para o Sistema Municipal de Ensino
.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei n. 1.661/1982.
Canoinhas/SC, 18 de agosto de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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