| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6873 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N. 6.814, DE 24/02/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460 -090 E -MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.8 7 3 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N. 6.814, DE 24/02/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte : LEI Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei n. 6.814, de 24/02/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, para utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux, tipo camionete cabine dupla, combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2007/2007, cor vermelha, chassi n. 8AJFR22G774519912, placa MDY7893. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de agosto de 2023. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F62B-9606-3737-579C e informe o código F62B-9606-3737-579C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F62B-9606-3737-579C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 25/08/2023 14:19:00 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F62B-9606-3737-579C