norma nº 6878/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.8
7
8 DE 
2
4 DE AGOSTO DE 2023
“ALTERA A NOMENCLATURA E A CARGA HORÁRIA DO EMPREGO PÚBLICO DE 
TÉCNICO TERAPÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura e a carga horária do emprego público de Técnico Terapêutico – 40 horas semanais, criado pela Lei Municipal n. 4.207/2007, para 
Terapeuta Ocupacional 
– 30 horas semanais.
§ 1º
. Para a investidura no emprego público de Terapeuta Ocupacional exige
-se a 
apresentação de diploma de graduação superior plena em Terapia Ocupacional e o 
registro no respectivo Conselho Profissional.
§ 2º. Ficam mantidas a remuneração, com a devida recomposição salarial, as atribuições 
e as demais características do emprego público, previstas na Lei Municipal n. 
4.207/2007.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
.
Canoinhas/SC, 
2
4 de agosto de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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