norma nº 6876/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
7
6 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO ”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1 º 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022 
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de 
até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), com a seguinte classificação 
institucional: I)
Unidade Gestora: 1 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 
– Urbanismo
Subfunção: 452 
– Serviços Urbanos
Programa: 6 
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129 
– Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar 
Livre
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................1.300.000,00 
Recurso 28300 
– Recursos de Operações de Crédito
Art. 2º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022 
-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
seus anexos , da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), 
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
 
A
Valor previsto no
 exercício +
Valores abertos
 
B
 Estimativa de
 arrecadação no
 exercício
 C 
 Provável Excesso
de arrecadação no
 exercício (C=B 
-A)
 
D
Valor a ser utilizado
 
para fins deste
 decreto (D<=C)
28300 12.001.155,00 13.301.155,00 1.300.000,00 1.300.000,00
 TOTAL 1.300.000,00
Fonte: SMAFO 2023
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F44A-EE7A-1A53-B65E e informe o código F44A-EE7A-1A53-B65E
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Art. 3 ° 
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em 
Reais (R$).
Art. 4 º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º
- Revogam 
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de agosto de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: F44A-EE7A-1A53-B65E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 25/08/2023 14:21:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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