norma nº 6877/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
77 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1 º 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022 
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de 
até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com a seguinte classificação 
instituciona
l
:
I
)
Unidade Gestora: 01 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001 
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 
– Administração
Subfunção: 122 
– Administração Geral
Programa: 03
– Modernização Administrativa
Ação: 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3.3.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........360.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 2º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022 
- 2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
seus anexos , da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até 
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais), com a s seguintes classificações institucionais
:
I)
Unidade Gestora: 01 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001 
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 
– Administração
Subfunção: 122 
– Administração Geral
Programa: 03 
– Modernização Administrativa
Ação: 0.4 
– Pagamento de Inativos e Pensionistas
3. 1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................280.000,00 
Recurso 10000 
–
Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/64B7-3563-BFEA-CB84 e informe o código 64B7-3563-BFEA-CB84
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
II)
Unidade Gestora: 01 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 
–
Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 
– Educação
Subfunção: 122 
– Administração Geral
Programa: 05 
– Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 2.4 
– Manutenção da Sec. Mun de Educação
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......80.000,00 
Recurso 10100 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Educação 
Art. 3 º 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022 
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de 
até R$ 1.998.751,95 (um milhão e novecentos e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), com as seguintes classificações 
institucionais:
I)
Unidade Gestora: 01 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001 
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 
– Administração
Subfunção: 122 
– Administração Geral
Programa: 03 
– Modernização Administrativa
Ação: 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3.3.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social .......1.146.361,39 
Recurso 10501 
– Outros Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora: 01 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001 
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função: 04
– Administração
Subfunção: 122 
– Administração Geral
Programa: 03 
– Modernização Administrativa
Ação: 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3
.3.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ..........852.390,56 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 4º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022 
-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/64B7-3563-BFEA-CB84 e informe o código 64B7-3563-BFEA-CB84
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
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seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 1.998.751,95 (um milhão e novecentos e noventa e 
oito mil e setecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), 
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
 
A
Valor previsto no
 exercício +
Valores abertos
 
B
 Estimativa de
 arrecadação no
 exercício
 C 
 Provável Excesso
de arrecadação no
 exercício (C=B 
-A)
 
D
Valor a ser utilizado
 para fins deste
 decreto (D<=C)
10000 60.959.013,68 61.811.404,24 852.390,56 852.390,56 
10501 5.300.533,19 6.446.894,58 1.146.361,39 1.146.361,39
 TOTAL 1.998.751,95
Fonte: SMAFO 2023
Art. 5 ° 
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em 
Reais (R$).
Art. 6 º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 º 
- Revogam 
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de agosto de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 64B7-3563-BFEA-CB84
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 25/08/2023 14:22:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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