norma nº 6879/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.8
7
9 DE 
2
8 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE PROTOCOLOS DE 
ENTREGA DE DOCUMENTOS E ATENDIMENTOS PELA PREFEITURA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da emissão de protocolos de entrega de 
documentos e atendimentos pela Prefeitura para todos os munícipes que realizarem 
qualquer solicitação ao Poder Público.
Art. 2° O protocolo de entrega de documentos e atendimentos deverá conter, no mínimo, 
as seguintes informações:
I 
- Nome completo do munícipe;
II 
- Data e horário da entrega/atendimento;
III 
- Descrição sucinta dos documentos entregues e/ou atendimento;
IV 
- Assinatura do servidor responsável pelo recebimento/atendimento.
Art. 3° Os protocolos de entrega de documentos e de atendimentos deverão ser 
impressos em papel timbrado da Prefeitura e entregues ao munícipe no ato, juntamente 
com uma cópia a ser arquivada nos registros do órgão responsável.
Art. 4° Em caso de perda, extravio ou qualquer outro problema relacionado ao protocolo 
de entrega de documentos/atendimentos, caberá ao munícipe apresentar a cópia do 
protocolo emitido pela Prefeitura para comprovação de sua entrega.
Art. 5° A infração ao disposto nesta lei sujeitará o responsável pela Prefeitura as 
penalidades administrativas, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação 
vigente.
Art. 
6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
.
Canoinhas/SC, 
2
8 de agosto de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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