norma nº 6880/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.880 DE 
2
8 DE AGOSTO DE 2023
"DECLARA O CORAL SANTA CECÍLIA DO MUNICÍPIO DE 
CANOINHAS, PATRIMÔNIO CULTURAL DE CANOINHAS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1° Fica declarado o Coral Santa Cecilia do Munic
ípio de Canoinhas, como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Canoinhas nos termos do art. 216. 
d
a
Constituição Federal
.
Parágrafo único. Para fins desta Lei e compreende
-se como Patrimônio Cultural 
Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas tais como 
formas de expressão art
ística transmitidos de geração em geração e constantemente 
recriados pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente
, de sua interação com 
a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade
.
Ar. 2
° Fica o Poder Executivo Municipal através da Fundação Cultural de Canoinhas 
autorizado a celebrar parcerias ou convênios com o Coral Santa Cecilia, objetivando a 
promoção e realização de apresentações
.
Art. 3° Sendo declarado Patrimônio Cultural Imaterial fica assegurado ao evento as 
prerrogativas da Lei Municipal n° 4.388 de, 29/12/2008 ou da legislação que vier a 
substitui
-la.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 
2
8 de agosto de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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