norma nº 6884/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
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-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
8
4 DE 
0
4 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA A REDUÇÃO DOS JUROS E DAS MULTAS COMO INCENTIVO À 
RECUPERAÇÃO FISCAL 
– REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Os débitos existentes junto à Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 
2022, inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, executados ou a 
executar, constituídos ou não, terão redução nas multas e nos juros de mora ou 
compensatórios que tiverem sido aplicados no período entre o vencimento e a data de 
sua consolidação, de acordo com os critérios abaixo apresentados:
I 
- Redução de 100% (cem por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em cota 
única, vencível esta em 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura do termo de 
confissão de dívida firmado junto ao Setor de Tributos;
II 
- Redução de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em até 
120 (cento e vinte) parcelas iguais e fixas, à exceção da entrada que deverá ser paga no 
ato do requerimento do Refis, vencível a 1ª parcela em até 30 (trinta) dias contados da 
assinatura do termo de confissão de dívida e assim, sucessivamente, até o completo e 
integral pagamento do débito em referência.
§ 1º. O parcelamento previsto no inciso II deste artigo, somente será deferido mediante o 
pagamento de entrada no percentual de 20% (vinte) por cento do montante total do 
débito em nome do contribuinte.
§ 2º. O parcelamento previsto no inciso II deste artigo deverá respeitar, ainda, o valor 
previsto para as parcelas mínimas, contidos no artigo 70, inciso I, da Lei Complementar 
Municipal n. 0008/2005.
§ 3º. Entendem 
-se como débitos vencidos junto à Fazenda Pública Municipal todos 
aqueles oriundos de impostos municipais, taxas municipais e contribuição de melhoria 
devidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária e não pagos a partir da ocorrência do
respectivo fato gerador.
§ 4º. Ocorrerá a consolidação do débito tributário após a adesão do contribuinte ao 
presente programa de recuperação fiscal perante o Fisco Municipal, mediante assinatura 
do termo de confissão de dívida, com o pagamento integral do débito e, nos casos 
daqueles já executados, incidirá o pagamento das custas processuais, incluídos os 
honorários advocatícios
.
§ 5 º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e 
irrevogável e pagos na forma desta lei.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/182D-7F30-5450-4C39 e informe o código 182D-7F30-5450-4C39
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Art. 2º. Aos débitos objeto dos benefícios de que trata esta lei, serão acrescidos de 
correção monetária pela variação acumulada do INPC/IBGE ou outro índice que venha a 
substituí
-lo no período compreendido entre o vencimento da obrigação e a data da 
consolidação, devendo ser quitado pelo contribuinte nos termos do art. 1º desta lei, 
através da emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal 
– DAM e 
mediante assinatura do termo de confissão de dívida pelo Setor de Tributação da 
Prefeitura Municipal, desde que não ultrapasse o último dia da vigência desta lei.
Art. 3º. Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem quitados nos termos dos 
arts. 1º e 2º, serão automaticamente convertidos em renda ao Município, realizando o 
contribuinte a quitação do saldo remanescente se houver.
Art. 4º. A adesão ao Refis previsto nesta lei somente será deferido ao contribuinte 
constante no cadastro imobiliário ou mobiliário devidamente registrado no departamento 
tributário municipal ou, mediante, procuração por instrumento público, exarada para
esta finalidade ou, no caso de inventário, mediante o termo de compromisso de 
inventariante emitido via judicial ou extrajudicial e/ou certidão de óbito.
Parágrafo único. No momento da adesão, o contribuinte deverá, ainda, apresentar ao 
fisco municipal os seguintes documentos:
a) Quanto ao cadastro imobiliário, o documento comprobatório da propriedade, qual seja, 
matrícula atualizada, ou de posse do imóvel devidamente registrado, além de 
documentos pessoais;
b) Quanto ao cadastro mobiliário, o respectivo contrato social, estatuto social, em se 
tratando de pessoa jurídica.
Art. 5º. O contribuinte será excluído do Programa previsto nesta lei quando da 
inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não do parcelamento.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do Refis acarretará a imediata exigibilidade 
do débito tributário confessado e não pago, com a revogação dos descontos concedidos, 
aplicando 
-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação 
municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando 
-se 
automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
Art. 6º. O FISCO Municipal expedirá, no âmbito de sua respectiva competência, os atos 
necessários à execução desta Lei, os quais deverão ser formalizados através de Decreto 
Executivo a ser editado no prazo de 15 (quinze) dias contados do início de vigência desta 
Lei.
Art. 7º. Não serão objeto dos benefícios previstos nesta Lei os débitos oriundos de 
programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, os quais deverão ser 
renegociados nos termos da Lei própria e não poderão constituir impedimento à obtenção 
dos benefícios desta Lei.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 8º. Ao sujeito passivo que optar pelo pagamento de seus débitos na forma que trata 
esta Lei, fica vedada a concessão de qualquer outro desconto ou remissão que não os 
aqui mencionados.
Art. 9º. O prazo para adesão ao REFIS previsto nesta Lei dar
-se
-á entre os dias 
20/09/2023 e 21/12/2023
.
Art. 10
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 
0
4 de setembro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 182D-7F30-5450-4C39
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 05/09/2023 13:54:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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