norma nº 6883/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
8
3 DE 
0
4 DE SETEMBRO DE 2023
“CRIA O CENTRO DA JUVENTUDE 
– CEJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Centro da Juventude 
- CEJU no Município de Canoinhas, o qual 
tem como objetivo a promoção do protagonismo de adolescentes e jovens, com faixa 
etária de 12 (doze) a 29 (vinte e nove) anos, através da qualificação profissional voltada 
ao mundo do trabalho e ao desenvolvimento pessoal.
Art. 2º. O Centro da Juventude 
- CEJU desenvolverá suas atividades de forma 
intersetorial, envolvendo a rede de serviços e demais instituições públicas e privadas com 
interesse na área, tais como, as Políticas Públicas de Assistência Social, de Educação, de 
Saúde, de Desenvolvimento Econômico, de Juventude, e de Esporte e Cultura, bem como 
as Universidades, as Entidades Corporativas/Sistema S (SENAC, SENAI, SESI, SESC, 
SEBRAE, SENAR), o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e as demais instituições/organizações interessadas no desenvolvimento e 
formação dos adolescentes e jovens do município.
Art. 3º. Para implementação das atividades do Centro da Juventude 
– CEJU serão 
disponibilizados servidores remanejados das Secretarias de Assistência Social e de 
Educação.
Art. 4º. Para o desenvolvimento de atividades, de capacitações, de oficinas e de cursos 
poderá haver a contratação de profissionais/professores através de processo seletivo.
Art.
5º. O Município de Canoinhas poderá auxiliar no transporte dos alunos que 
participarem das atividades do Centro da Juventude 
– CEJU.
Art. 6º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas 
dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e 
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8AF8-6D83-2AB5-8D57 e informe o código 8AF8-6D83-2AB5-8D57
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DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
Art. 7º. Demais regras de organização e funcionamento do Centro da Juventude 
– CEJU 
poderão ser estipuladas através de decreto
.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 
0
4 de setembro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8AF8-6D83-2AB5-8D57
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 05/09/2023 13:56:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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