norma nº 6885/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
8
5 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO 
A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a 
Instituições Financeiras, podendo utilizar garantia da União, até o valor de R$ 
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados a investimentos nas áreas de 
infraestrutura urbana e rural, recapeamento e pavimentação asfáltica, mobilidade 
urbana, aquisição de equipamentos, mobiliários, máquinas, caminhões e veículos, 
construção e revitalização de espaços públicos bem como investimento na área 
habitacional, no âmbito do Programa Pró
-Moradia, ou seu sucedâneo, destinado à 
construção de unidades habitacionais e infraestrutura, observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 
2000
.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da 
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a 
modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 
158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias de 
impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do 
artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas
.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
ora autorizada.
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Instituição Financeira autorizado a 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C088-849D-F63C-03E6 e informe o código C088-849D-F63C-03E6
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debitar a conta
-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que 
são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) 
conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes 
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei n. 4.320, de 17 
de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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