norma nº 6886/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
8
6 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
“INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de 
Canoinhas, o Fórum Municipal de Educação 
- FME, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação constitui 
-se em instância colegiada de caráter 
permanente, integrante do Sistema Municipal de Ensino, tendo como finalidades 
monitorar e avaliar a implementação da política pública de educação no âmbito do 
Município de Canoinhas e realizar a Conferência Municipal de Educação.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação é uma entidade suprapartidária, sem 
personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações
governamentais e não governamentais com atuação na Educação Básica e Superior, 
assim como, as instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, 
adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser um espaço permanente de 
discussão e atuação nas garantias de referido direito.
Art. 4º. São atribuições do Fórum Municipal de Educação, dentre outras:
I 
– Acompanhar com os demais Fóruns de Educação, junto ao Congresso Nacional, 
Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais as políticas relativas à Educação;
II 
– Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, bem como 
participar da revisão e do planejamento ao final de cada período de vigência;
III 
– Acompanhar junto ao Poder Legislativo a tramitação de eventuais projetos de lei 
relacionados à Política Pública Educacional Municipal;
IV 
– Acompanhar, monitorar e avaliar as ações relativas às deliberações das 
Conferências Municipais de Educação;
V 
– Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas educacionais da Rede Municipal de 
Ensino;
VI 
– Analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação;
VII 
– Apoiar a obtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação Básica;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VIII 
– Articular ações conjuntas com instituições e instâncias Municipais, Estaduais e 
Federais de natureza pública e privada de educação;
IX 
– Congregar representantes de órgãos públicos e entidades privadas com interesse e 
atuação educacional no Município de Canoinhas;
X 
– Coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria 
de Educação do Município de Canoinhas e o Conselho Municipal de Educação;
XI 
– Dar suporte ao Conselho Municipal de Educação fomentando as demandas de 
discussões nas Conferências Municipais de Educação;
XII 
– Discutir políticas públicas inclusivas, garantindo aos estudantes o acesso, 
permanência e o êxito na educação escolar, para atuar como cidadãos responsáveis e 
partícipes do mundo do trabalho e da sociedade;
XIII 
– Divulgar informações relativas às políticas, regulamentações e funcionamento das 
instituições de Educação Básica;
XIV 
– Divulgar os resultados do índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
– IDEB 
nos respectivos sítios institucionais da internet
;
XV 
– Elaborar o Regimento Interno e suas alterações, bem como das Conferências 
Municipais de Educação;
XVI 
– Estruturar políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento social 
sustentável, a diversidade cultural e a inclusão social;
XVII 
– Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o 
controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, dentre os 
quais, audiências públicas e monitoramento do portal eletrônico de transparência;
XVIII 
– Incentivar a implementação de projetos de formação de profissionais de 
Educação Básica;
XIX 
– Incentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionadas à Educação Básica;
XX 
–
Institucionalizar política de gestão participativa, democrática e descentralizada;
XXI 
– Levantar as demandas sociais de educação do Município de Canoinhas para 
apreciação, encaminhamento e avaliação das ações implementadas;
XXII 
– Planejar e organizar encontros do Fórum Municipal de Educação de modo a se 
constituírem como espaço de discussão e debates de políticas educacionais;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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XXIII 
– Promover a articulação das conferências municipais de educação com etapas 
preparatórias que as precederem;
XXIV 
– Propor a capacitação dos membros do Fórum Municipal de Educação em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;
XXV 
– Propor política de valorização dos profissionais da educação;
XXVI 
– Propor políticas educacionais que garantam a qualidade social da educação, o 
acesso e a permanência na escola, a progressão e a conclusão dos estudos;
XXVII 
– Zelar para que as Conferências Municipais de Educação sejam articuladas com 
as Conferências estaduais e federais;
XXVIII 
– Realizar outras ações pertinentes.
Art. 5º. Serão adotados os seguintes critérios para composição do Fórum Municipal de 
Educação pelos órgãos públicos, privados, entidades ou movimentos:
I 
– Amplo reconhecimento público em, pelo menos, um segmento da educação escolar ou 
setor da sociedade;
II 
– Abrangência municipal, estadual ou federal, tendo atuação no Município de
Canoinhas na área da educação.
Parágrafo único. Os membros do Fórum Municipal de Educação poderão definir 
critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades, se necessário, 
respeitando os critérios definidos na presente Lei.
Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros, titulares e 
suplentes, em representação aos seguintes órgãos e instituições:
I 
– Órgãos Municipais da Administração Direta e Indireta;
II 
– Órgão Estadual de Educação em Canoinhas;
III 
– Conselho Municipal da Educação;
IV 
– Conselho Tutelar;
V 
– Sindicatos de profissionais da educação;
VI 
– Estudantes da Rede Pública, da Rede Privada e de Nível Superior;
VII 
– Pais de alunos de Escolas da Rede Pública e de Escolas da Rede Privada;
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VIII 
– Professores da Rede Pública, da Rede Privada e de Instituições de Nível Superior; 
IX 
– Gestores escolares da Rede Pública e da Rede Privada;
X 
– Instituições de Nível Superior;
XI 
– Poder Legislativo Municipal;
XII 
– Polícia Militar de Santa Catarina;
XIII 
– Ministério Público Estadual;
XIV 
– Movimentos Sociais e ONG´s;
XV 
– Associações e/ou Clubes de Serviços.
XVI 
– Familiares e cidadãos interessados na temática;
XVII 
– Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais 
da Educação (FUNDEB);
XVIII 
– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A Assembleia Geral do Fórum poderá, a qualquer tempo, aprovar a inclusão de novas representações mediante aprovação por 50% mais 1 (um) dos 
integrantes do Fórum.
Art. 7 º. A nomeação será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, que indicará 
os representantes titulares e respectivos suplentes, na forma definida no Regimento 
Interno.
Art. 8º. O mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação será de 4 (quatro) 
anos, permitida a recondução.
Art. 9º. O membro nomeado para constituição do Fórum Municipal de Educação pode 
interromper seu mandato, a qualquer tempo, se assim o desejar, apresentando 
solicitação por carta de renúncia ao Presidente do Fórum.
Art. 10. Ocorrendo vacância no Fórum Municipal de Educação, será nomeado novo 
membro, indicado pela respectiva categoria para completar o mandato de seu antecessor.
Art. 11. Sempre que se faça necessário, em função das especificidades dos temas 
debatidos, poderão ser convocados para participação no Fórum especialistas ou 
estudiosos, a título de consultoria.
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Art. 12. O Fórum Municipal de Educação é composto pelos seguintes órgãos:
I 
– Presidência;
II 
– Coordenação Executiva;
III 
– Assembleia Geral;
IV 
– Conferência Municipal.
Art. 13. A Coordenação Executiva é composta da seguinte forma:
a) Presidente do Fórum;
b) 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado s dentre 
servidores do quadro efetivo;
c) 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação, indicado na forma do Regimento Interno;
d) 02 (dois) membros eleitos dentre os integrantes do Fórum Municipal de Educação, mediante Assembleia Geral.
Parágrafo Único. As atribuições de cada órgão serão definidas no Regimento Interno do 
Fórum Municipal de Educação.
Art. 14. A Conferência Municipal de Educação é a instância máxima de deliberação do 
Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo único. As Conferências Municipais de Educação realizar 
-se 
-ão com intervalo 
previsto pela legislação, com o objetivo de monitorar e/ou subsidiar a elaboração do 
Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente e avaliar a execução do Plano 
Municipal de Educação 
- PME.
Art. 15. A sistemática de monitoramento e avaliação das diretrizes, metas e estratégias 
do Plano Municipal de Educação 
- PME, a composição da Comissão de Monitoramento e 
Avaliação, serão estabelecidas por Decreto.
Art. 16. O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento a nível municipal e se 
reunirá sempre que necessário ou na forma que dispuser seu regimento interno.
Art. 17. O Fórum Municipal de Educação receberá suporte técnico, financeiro e administrativo da Secretaria Municipal de Educação para a realização de Conferências
Municipais de Educação.
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Art. 18. O Fórum Municipal de Educação terá acesso às informações de cunho 
educacional das instituições integrantes do Sistema municipal de ensino, administrativo 
e financeiro da Rede Pública Municipal de Ensino e Estabelecimentos Conveniado.
Art. 19. O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir 
- se 
-
á ordinária ou extraordinariamente sempre que se fizer necessário, por convocação da 
Presidência, da Secretaria Municipal da Educação ou por requerimento da maioria 
simples de seus membros
.
Art. 20. O Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer sistemática de 
acompanhamento e avaliação de suas próprias ações, com apontamento dos resultados 
obtidos a serem submetidos ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 21. O detalhamento da constituição, organização e funcionamento do Fórum 
Municipal de Educação poderá ser objeto do respectivo Regimento Interno, aprovado em Assembleia Geral pela maioria simples de seus membros, e homologado por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 22. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação
será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação, ad referendum
.
Art. 23. O Fórum Municipal de Educação (FME) e a Conferência Municipal de Educação 
estarão, administrativamente, vinculadas a Secretaria de Educação de Canoinhas, do 
qual receberão suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessárias.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em tomar as 
providências para a constituição do Fórum Municipal de Educação.
Art. 26. As funções dos membros do Fórum Municipal de Educação serão consideradas 
de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo 
público municipal de que sejam titulares os seus membros.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Canoinhas/SC, 
2
1 de setembro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F7DB-63BF-9E93-0819
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 22/09/2023 09:50:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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