norma nº 6887/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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LEI N. 6.8
8
7 DE 
2
2 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE 
DE VALORES DESTINADOS À REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas, 
CNES n. 3992594, para repasse de R$ 333,64 (trezentos e trinta e três reais e sessenta e 
quatro centavos, oriundos de transferência de recursos financeiros do Ministério da 
Saúde, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros
remanescentes de exercícios anteriores a 2018, conforme Portarias GM/MS n. 96, de 7 
de fevereiro de 2023, e n. 443, de 3 de abril de 2023.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir da data 
de assinatura do ins
trumento e término em 31/12/2023.
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em conformidade 
com as normas de direito financeiro e com as exigências do Município e do Ministério da 
Saúde, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos valores que são 
objeto dessa Lei, até 90 (noventa) dias após o ingresso em conta.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas 
dotações orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, 
2
2 de setembro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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