norma nº 6894/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.8
9
4 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE 
DEFICIENTES 
- ACD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguint
e
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo 
de Cessão de Uso, à Associação Canoinhense de Deficientes 
- ACD, inscrita no CNPJ sob 
o n.79.366.662/0001
-30, o veículo Ford Ka SE, ano de fabricação/modelo 2020/2020, 
cor branca, combustível álcool/gasolina, chassi 9BFZH54L1L8492499, renavam 
01230702129, placa RDY6G33
.
Art. 2º
. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados a 
partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por igual 
período e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer 
das partes.
Art. 3
º
. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização 
do veículo serão arcados pela Associação Canoinhense
de Deficientes 
- ACD . 
Art. 4º
. Deverá responsabilizar 
-se a Associação Canoinhense de Deficientes 
- ACD pelo 
zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a 
ocorrência de qualquer sinistro
.
Parágrafo único
. É responsabilidade da Associação Canoinhense de Deficientes 
– ACD 
responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga)
.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de outubro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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