norma nº 6896/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
9
6 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1 º 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei 
nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 
479.713,32 (quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e treze reais e trinta e dois centavos), com a s seguintes classificações institucionais:
I) Unidade Gestora: 2 
– Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária: 19001 
– Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função: 13 
– Cultura
Subfunção: 392 
– Difusão Cultural
Programa: 17 
– Cultura ao Alcance de Todos
Ação 2.143 
- Fomento à Cultura 
- LC 195/2022 
- Lei Paulo Gustavo
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................341.452,36 
Recurso 10715 Transferências 
- LC nº 195/2022 
– Art. 5º 
-
Audiovisual
II
) Unidade Gestora: 2 
– Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária: 19001 
– Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função: 13 
– Cultura
Subfunção: 392 
– Difusão Cultural
Programa: 17 
– Cultura ao Alcance de Todos
Ação 2.143 
- Fomento à Cultura 
- LC 195/2022 
- Lei Paulo Gustavo
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................138.260,96 
Recurso 10716 Transferências 
- LC nº 195/2022 
– Art. 8º 
- Demais Setores da Cultura
Art. 2º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 479.713,32 (quatrocentos e setenta e nove mil, 
setecentos e treze reais e trinta e dois centavos) observando a arrecadação prevista e 
a arrecadação efetivada do exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir
:
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A2AD-BD00-B585-F078 e informe o código A2AD-BD00-B585-F078
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
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-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
Tabela 1 
- Demonstrativo do excesso de arrecadação
Recurso
 
A
Valor previsto no 
 exercício +
Valores abertos
 
B 
Arrecadação no 
 exercício
 
C
 Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B
-A)
 D 
 Valor a ser 
 utilizado para 
 fins deste 
 decreto (D<=C)
10715 0,00 341.452,36 341.452,36 341.452,36
10716 0,00 138.260,96 138.260,96 138.260,96
 TOTAL 479.713,22
Fonte: SMAFO 2023
Art. 3° 
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em 
Reais (R$).
Art. 4º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º 
- Revogam 
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de outubro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A2AD-BD00-B585-F078
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 09/10/2023 08:31:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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