| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6895 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNCME , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460 -090 E -MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.8 9 5 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNCME, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte : LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar o pagamento de anuidade à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME. § 1º. O pagamento da anuidade mencionada no caput do presente artigo fica condicionado à comprovada filiação do Município de Canoinhas à UNCME. § 2º. O valor da unidade será definido em conformidade com as disposições estatutárias da UNCME. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 3 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 º. Revogam -se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 06 de outubro de 2023. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/539B-4CA1-504B-96B4 e informe o código 539B-4CA1-504B-96B4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 539B-4CA1-504B-96B4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 09/10/2023 09:45:49 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/539B-4CA1-504B-96B4