norma nº 6893/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
9
3 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO’’
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguint
e
:
LEI
Art. 1 º 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022 
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de 
até R$ 292.375,03 (duzentos e noventa e dois mil e trezentos e setenta e cinco 
reais e três centavos
), com a seguinte classificação institucional
:
I) Unidade Gestora: 5 
– Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Canoinhas
Unidade orçamentária: 16001 
– Fundo Mun. Infância e Adolesc. de Canoinhas
Função: 8 
– Assistência Social
Subfunção: 243 
– Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 9 
– Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação 2.29 
– Manutenção do FIA
4.
4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................292.375,03 
Recurso 30900 
– FIA 
– Imposto de Renda 
- Superávit
Art. 2º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 292.375,03 (duzentos e noventa e dois 
mil e trezentos e setenta e cinco reais e três centavos), por conta de parte do 
superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2022, conforme tabela a 
seguir:
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/13CE-18C7-E3AF-2A70 e informe o código 13CE-18C7-E3AF-2A70
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
 30900 FIA 
– Imposto de Renda 
– Superávit 292.375,03
 TOTAL 292.375,03
Fonte: SMAFO/2023
Art. 3 ° 
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em 
Reais (R$).
Art. 4 º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º 
- Revogam 
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de outubro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/13CE-18C7-E3AF-2A70 e informe o código 13CE-18C7-E3AF-2A70
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 13CE-18C7-E3AF-2A70
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 09/10/2023 09:43:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/13CE-18C7-E3AF-2A70