norma nº 6897/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.897 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA 
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e a repassar 
valores ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina, inscrita no CNPJ sob o n.15.211.786/0001
-63, cuja finalidade é a aquisição de 
equipamentos para utilização do Núcleo de Operações com Cães 
– Base Operacional de 
Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá efetuar o repasse no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), em até 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura do 
Termo de Convênio, sendo o valor depositado em conta vinculada ao Fundo de Melhoria 
da Polícia Civil.
Art. 3º. O valor de que trata o artigo 2º desta Lei será destinado exclusivamente à 
aquisição dos seguintes bens:
I 
– 02 (duas) carabinas, calibre 5.56 mm nato;
II 
– 16 (dezesseis) carregadores; e
III 
– 02 (duas) bandoleiras táticas.
Art. 4º. O prazo de vigência do referido convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
Unidade gestora: 1 
- Prefeitura Municipal de Canoinhas
Órgão orçamentário: 12000 
- SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV. URBANO 
Unidade orçamentária: 12001 
- SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV. URBANO 
Função: 6 
- Segurança Pública
Subfunção: 181 
– Policiamento
Programa: 6 
- AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO
Ação: 2.25 
- Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FC27-D51B-B508-34B0 e informe o código FC27-D51B-B508-34B0
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-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de outubro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 11/10/2023 16:46:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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