norma nº 6898/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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LEI N. 6.8
9
8 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS 
FINANCEIROS À SOCIEDADE BENEFICENTE OPERÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à
SOCIEDADE BENEFICENTE OPERÁRIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 83.786.186/0001
-83, no valor de até R$ 9.900,00
(nove mil e novecentos reais).
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo destina
-se, exclusivamente, 
ao custeio de parte das despesas com a realização da 68ª Festa do Tiro, que ocorrerá 
entre os dias 20 e 22 de outubro de 2023.
Art. 2º. Deverá a sociedade beneficiada proceder à prestação de contas em conformidade 
com as normas de direito financeiro e com as exigências do Município, apresentando a 
comprovação das despesas custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 60 
(sessenta) dias após o ingresso em conta.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas dotações 
orçamentárias
.
Art. 4 º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário
.
Canoinhas/SC, 11 de outubro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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