norma nº 6900/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.900 DE 
18 DE OUTUBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1 º 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei 
nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 
4.355.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil reais
), com as 
seguintes classificações institucionais
:
I
) Unidade Gestora: 1 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 
–
Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 
– Urbanismo
Subfunção: 452 
– Serviços Urbanos
Programa: 6 
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.134 
– Aquisição de Patrulha Mecanizada
4
.
4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................4.200.000,00 
Recurso 26400 
– Transf. Conv. Estado 
– Outros (Investimento)
II
) Unidade Gestora: 1 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 
– Urbanismo
Subfunção: 452 
– Serviços Urbanos
Programa: 6 
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.134 
– Aquisição de Patrulha Mecanizada
4
.
4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................155.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 2º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 4.355.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinquenta 
e cinco mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do 
exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir
:
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C065-FFCF-7B6F-CC9A e informe o código C065-FFCF-7B6F-CC9A
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RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
Tabela 1 
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
 A 
Valor previsto no 
 exercício +
Valores abertos
 B 
 Arrecadação 
 estimada no 
 exercício
 
C
Provável Excesso de 
 arrecadação no 
exercício (C=B 
-A)
 
D
 Valor a ser
utilizado para
 fins deste
decreto (D<=C)
26400 1.230.097,06 5.430.097,06 4.200.000,00 4.200.000,00
10000 61.961.404,24 62.116.404,24 155.000,00 155.000,00
 TOTAL 4.355.000,00
Fonte: SMAFO 2023
Art. 3 ° 
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em 
Reais (R$).
Art. 4 º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º 
- Revogam 
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de outubro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C065-FFCF-7B6F-CC9A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 18/10/2023 16:10:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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