norma nº 6901/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.90
1 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.016, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei n. 5.016, de 10 de setembro de 2012, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica vedada a realização de Concurso Público no 
Município de Canoinhas destinado, exclusivamente, à formação 
de cadastro reserva.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 2º da Lei n. 5.016, de 10 de setembro de 2012.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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