norma nº 6902/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.90
2 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder Executivo, a 
permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano, de 01 (uma) Grade 
Aradora 14 discos 26" Maqforte (patrimônio n. 81723 ) e 01 (uma) Plaina Agrícola 
Traseira Reversível LASR 5000 ( patrimônio n. 80897 ), em favor da ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DA S COMUNIDADES DA SERRA DE CANOINHAS 
- SC, inscrita no CNPJ 
sob o n. 51.383.850
-0001
-57.
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que trata 
esta Lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 2º. A permissão de uso dos bens públicos se destina exclusivamente ao uso da 
associação descrita no art. 1º desta Lei e de seus filiados em atividades agrícolas 
desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo vedada a utilização do bem para 
finalidade diversa e sua transferência a terceiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos bens 
públicos ficarão a cargo da entidade permissionária descrita no art. 1ª desta Lei, cabendo 
à referida entidade a adoção de medidas preventivas de conservação e também 
reparadoras do bem público objeto desta Lei.
Art. 4º. Havendo algum dano aos bens públicos durante o prazo da permissão de uso 
autorizada por esta Lei deverá a entidade permissionária promover o ressarcimento 
integral ao Município de Canoinhas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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