norma nº 6903/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
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-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.90
3 DE 
2
5 DE OUTUBRO DE 2023
“INSTITUI O PROGRAMA MORAR BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Canoinhas o Programa Morar Bem, 
que será executado por meio da Secretaria Municipal de Habitação (SMH), visando o 
desenvolvimento de ações para viabilizar e promover melhorias habitacionais para a 
população em situação de vulnerabilidade social e econômica, em conformidade com o 
disposto no art. 6°, parágrafo único, da Constituição Federal.
Art. 2º. O programa de que trata essa Lei, tem por finalidade a inclusão social e a 
promoção da dignidade da pessoa humana, no exercício do direito a habitação, provendo 
melhorias habitacionais como necessidade básica de sobrevivência e bem
-estar.
Art. 3º. O programa consiste em viabilizar o acesso da população a recursos para 
reformas, ampliações e outras obras de melhorias habitacionais de interesse social, para 
atender famílias que residem em precárias condições de habitabilidade, mediante o 
fornecimento de materiais de construção necessários para suprir no todo, ou em parte, 
as demandas apresentadas pelo requerente.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, consideram
-se melhorias habitacionais: reparos em 
estruturas, telhados, paredes, manutenção elétrica, hidráulica, sanitária, ampliações de 
cômodos, recursos para acessibilidade e outros meios necessários para mitigar condições 
precárias e insalubres de habitabilidade ou melhorar o bem
-estar dos habitantes.
§ 2º. O programa promoverá a concessão do “Kit Postinho” de entrada de energia, que se 
trata da substituição do poste antigo pelo poste padrão exigido pela CELESC e que deve 
ser fornecido pelo interessado (conforme Norma Técnica N
-321.0001, item 5.5b), cujo 
objetivo é aumentar a segurança do consumidor e prevenir o furto de energia elétrica. 
Art. 4º. Somente poderão ser beneficiadas com recursos do Programa Morar Bem as 
famílias cuja renda mensal seja de até 5 (cinco) salários mínimos, atestada após análise 
e parecer do Assistente Social vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, e que não 
tenham sido atendidas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social nos últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Nos casos de força maior, caso fortuito, sinistro, situação de risco 
eminente, substituição do kit poste padrão, ou em situações que envolvam questões de 
vulnerabilidade da mulher, devidamente comprovados pelos órgãos competentes, fica 
dispensado os critérios estabelecidos no caput deste artigo, cabendo apenas a avaliação, 
a análise e o parecer do Assistente Social da Secretaria Municipal de Habitação.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/BBE9-CBAC-D1DC-7D7F e informe o código BBE9-CBAC-D1DC-7D7F
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Art. 5º. Poderão ser beneficiados pelo Programa Morar Bem pessoas residentes em áreas 
urbanas e/ou rurais, aquelas que sejam proprietárias, possuidoras legítimas ou 
ocupantes, que apresentem justo título e que residem em áreas passíveis de 
regularização fundiária (assim reconhecidos pela municipalidade).
Art. 6º. Para acesso aos recursos do Programa Morar Bem, serão observados os
seguintes critérios:
I 
– Inscrição no Programa Federal Cadastro Único;
II 
– Cadastro na Secretaria Municipal de Habitação;
III 
– Estudo Social e parecer elaborado pela Assistente Social da Secretaria Municipal de 
Habitação;
IV 
– Levantamento técnico dos materiais de construção necessários e aprovação pela 
equipe da Secretaria Municipal de Habitação;
V 
– Residir há mais de 3 (três
) anos no Município de Canoinhas;
VI 
– Não ter sido beneficiário com recursos do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social nos últimos 5 (cinco) anos, salvo nos casos que incidem sobre o 
parágrafo único do art. 4º desta Lei;
VII 
– Não possuir outro imóvel em seu nome;
VIII 
– Para o benefício do Kit Postinho de entrada de energia o requerente deverá 
apresentar a notificação expedida pela CELESC, salvo em casos em que se tratar de 
novas instalações.
Art. 7º. Serão considerados públicos prioritários para atendimento no Programa Morar
Bem:
I 
– Família compostas por idosos e pessoas com deficiência;
II 
– Mulheres chefes da família;
III 
– Mulher vitima de violência doméstica (Lei n. 18.666/23);
IV 
– Déficit habitacional, priorizada a seguinte ordem: habitação precária, adensamento 
familiar, coabitação e ônus excessivo de aluguel; V – Famílias compostas por maior número de crianças e adolescente;
VI
– Famílias que residam em Unidades Habitacionais em condição de risco, com a 
apresentação de laudo por órgão e/ou profissional competente.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 8º. Será estabelecido anualmente pelos membros do Conselho Municipal de 
Habitação o teto máximo para a liberação de valores por beneficiário para a aquisição de 
materiais de construção por meio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 1º. O valor estabelecido na forma do caput deste artigo poderá ser utilizado sem 
necessidade de avaliação e aprovação prévia pelo Conselho, sendo este uso ainda 
passível de avaliação pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitação.
§ 2º. Ultrapassado o valor definido conforme o caput deste artigo, a demanda será levada 
à apreciação e à deliberação do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 9º. A execução da mão de obra para as melhorias habitacionais será de 
responsabilidade do beneficiário do programa.
§ 1º. Salvo em casos excepcionais, quando atestado pela equipe técnica da Secretaria 
Municipal de Habitação a necessidade de contratação de mão de obra, e aprovada pelo 
Conselho Municipal de Habitação, poderá o Programa custear a mão de obra por meio de 
contratação de profissionais especializados.
§ 2º
. Será de responsabilidade da equipe de engenharia da Secretaria Municipal de 
Habitação a vistoria técnica, para atestar a execução da obra e o bom uso dos materiais 
de construção concedidos por meio do programa.
Art. 10
°
. O Programa Morar Bem será custeado com recursos do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social (FMHIS), instituído pela Lei n. 2.711/1995, e alterado pela 
Lei n. 6.606/2021.
§ 1º
. Para contratação dos serviços de entrega de materiais de construção a Secretaria 
Municipal de Habitação poderá optar pela modalidade de licitação por meio de registro de 
preço, ou fornecer o benefício financeiro por meio da implantação do “Cartão Reforma”
com credenciamento de empresas interessadas.
§ 2º. O cumprimento desta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira 
do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
Art. 11. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao 
contrário.
Canoinhas/SC, 
2
5 de outubro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BBE9-CBAC-D1DC-7D7F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 26/10/2023 11:22:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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