norma nº 6904/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.90
4 DE 
2
6 DE OUTUBRO DE 2023
“CRIA O PROJETO ASSISTÊNCIA SOCIAL RURAL, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Projeto “Assistência Social Rural”, Proteção Social Básica 
– PSB, 
vinculado à Política Municipal de Assistência Social, o qual está voltado ao atendimento 
socioassistencial às famílias que residem em locais de difícil acesso, como as áreas rurais, que são territórios extensos e apresentam espalhamento ou dispersão 
populacional.
Art. 2º. A Assistência Social Rural busca atender as demandas das populações mais 
vulneráveis, prevenindo riscos sociais e fortalecendo as vivências familiares e 
comunitárias em seus território
s, bem como da população rural de Canoinhas, que 
apresentam dificuldades de acesso às políticas públicas, entre elas a Assistência Social, 
devido à distância de suas localidades e distrito onde residem.
Art. 3º. Para atender as demandas e entender o território, suas potencialidades e 
vulnerabilidades locais, será realizada busca ativa pelas Equipes Técnicas, bem como 
levantamento com as lideranças locais e de seus moradores, dos serviços públicos 
ofertados como: postos de saúde, escolas/CEIS, associação de moradores, grupos já 
constituídos de idosos ou grupo de mães.
Art. 4º. O projeto de que trata esta Lei será desenvolvido a partir de deslocamentos 
planejados e comum cronograma fixo, com atuação quinzenal por cada equipe, em cada 
região.
Art. 5º. O Projeto da “Assistência Social Rural” será implantado primeiramente em duas 
regiões rurais, delimitadas através do mapa do Município no Programa Porteira Adentro, 
ficando assim definidas:
I 
– Região 01: que compreende as localidades de: Serra das Mortes; Barra Mansa; 
Taquarizal; Campo dos Buenos; Sitios dos Correa; Colonia Ribeiro; Campo dos Pontes; 
Campina Tamanduá.
II 
– Região 04: que compreende as localidades de: Felipe Schmidt; Valinhos; Lageado; 
Paciência dos Neves; Campo das Moças; Erval Bonito; Estação Paciência.
Art. 6º. A Equipe de atendimento será formada pelos profissionais da Assistência Social 
sendo, uma psicóloga, duas assistentes sociais, uma pedagoga social, uma monitora 
social do Cadastro Único, uma profissional de apoio administrativo e um motorista.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E55B-C0AF-2E70-6FB5 e informe o código E55B-C0AF-2E70-6FB5
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Parágrafo Único: Fica garantida a disponibilidade de transporte para todos os envolvidos 
no projeto, quando necessário.
Art. 7º. Nos dias em que houver atendimento do Projeto da “Assistência Social Rural” a 
equipe composta para o desenvolvimento das ações cumprirá carga horário de 6 horas 
dia, sem prejuízo de sua remuneração ou posterior compensação.
Art. 8º. Para a execução do projeto haverá também parcerias de instituições públicas e 
privadas, buscando complementar os trabalhos de proteção social, diversificando os 
atendimentos e promovendo campanhas de orientação e despertando a comunidade para 
as questões empreendedoras e fortalecimentos dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 9º. O atendimento será de forma quinzenal em cada região, tendo como sede das 
equipes as localidades de Barra Mansa e Felipe Schimidt.
Art. 10
°
. Na medida em que houver disponibilidade de recursos financeiros e recursos 
humanos o projeto poderá ser ampliado para as demais regiões do interior do município. 
Art. 11°
. As despesas constantes da presente lei correrão por conta das respectivas 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 1
2
°
. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a 
contar de sua publicação.
Art. 13°
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 
2
6 de outubro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E55B-C0AF-2E70-6FB5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 26/10/2023 11:22:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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