norma nº 6905/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
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LEI N. 6.90
5 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as despesas com 
alimentação e compra de ingressos, até o valor total de R$ 2.465,00 (dois mil e 
quatrocentos e sessenta e cinco reais), dos alunos do Programa Protetor Ambiental 
–
PROA da Localidade de Arroios, para visita ao Zoo Pomerode Bioparque na cidade de 
Pomerode/SC, na data de 08/11/2023
.
Parágrafo único. A visitação a que se refere o caput deste artigo ser á organizada pela 3ª 
Companhia de Polícia Militar Ambiental de Canoinhas.
Art. 2º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas 
dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de novembro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 08/11/2023 10:39:39 (GMT-03:00)
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