norma nº 6907/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.90
7 DE 
0
9 DE NOVEMBRO DE 2023
"ALTERA A LEI Nº 6.099, DE 02/10/2017"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1°
. Fica alterado o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 6.099/2017, para a seguinte 
redação:
Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta Municipal 
atenderá às modalidades constantes dos programas da 
Fundação Municipal de Esportes 
- FME, participa
ntes de 
entidades e federações que tenham o Certificado de 
Registro de Entidade Desportiva da FESPORTE, do Comitê 
Olímpico Brasileiro (COB) ou do Comitê Olímpico 
Internacional (COI)
.
Art. 2°
. Fica alterado o § 1° do art. 3° da Lei n° 6.099/2017, para a seguinte redação:
§ 1° Com o deferimento da concessão da Bolsa Atleta 
Municipal, o requerente obrigatoriamente representará o 
Município de Canoinhas em atividades desportivas que 
sejam credenciadas pela FESPORTE, pelo Comitê Olímpico 
Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Olímpico Internacional 
(COI), sob pena de obrigatoriamente ter que devolver 
integralmente os recursos recebidos até a data da liberação 
efetiva.
Art. 3°. Fica alterado o art. 4° da Lei n° 6.099/2017, para a seguinte redação:
Art. 4° A Bolsa Atleta Municipal será concedida para 
atletas, paratletas, guias, técnicos e auxiliares técnicos, que 
venham a participar de atividades desportivas que sejam 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/60BC-DB74-B05A-4015 e informe o código 60BC-DB74-B05A-4015
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credenciadas pela FESPORTE, pelo Comitê Olímpico 
Brasileiro (COB) ou pelo Comité Olímpico Internacional 
(COl).
Art. 4°
. Fica alterado o inciso I do § 2° do art. 5° da Lei n° 6.099/2017, para a seguinte 
redação:
I
- Não apresentar a documentação comprobatória de 
participação em atividades desportivas que sejam 
autorizadas pela ESPORTE, pelo Comitê Olímpico Brasileiro 
(COB) ou pelo Comitê Olímpico Internacional (COI);
Art. 5°
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 09/11/2023 15:09:40 (GMT-03:00)
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