norma nº 6906/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.90
6 DE 
0
9 DE NOVEMBRO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CANOINHAS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1°. Esta lei determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas 
escolas municipais de Educação Infantil de Canoinhas
.
Art. 2°. A lista de espera deverá ser classificada por escola, contendo informações 
limitadas e garantindo a proteção dos dados pessoais dos responsáveis legais que 
efetuaram o pedido de matricula e também, conterá:
I. Nome do responsável legal que efetuou o pedido de matricula e se necessário, apenas 
as suas iniciais;
II. Número do protocolo do pedido de vaga;
III. Data da solicitação de vaga;
IV. A posição do responsável na lista de espera, sem divulgar informações pessoais 
adicionais
.
Art. 3°
. A lista de espera deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município de 
Canoinhas com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada 
mensalmente no último dia útil de cada mês. O acesso à lista deve ser restrito aos 
responsáveis legais e exigir autenticação para proteger os dados pessoais
.
Art. 4°
. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5°
. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E88F-129D-E660-3EC2 e informe o código E88F-129D-E660-3EC2
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DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E88F-129D-E660-3EC2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 09/11/2023 13:43:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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