norma nº 6910/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
LEI N. 6.910 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, € eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte das despesas
relativas à realização da 3º edição da "Corrida Sentinela do Planalto", promovido pelo 3º
Batalhão da Polícia Militar, inscrito no CNPJ sob o n. 83.9031.550/0001-51, que será
realizada no dia 10 de dezembro de 2023, sendo 164 (cento e sessenta € quatro) troféus,
no valor total de ate R$ 3.591,60 (três mil, quinhentos € noventa e um reais e sessenta
centavos).
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se limitando
a apoiar a sua realização.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas
dotações orçamentarias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de novembro de 2028.
J Ú LI Â N Ã | É Assinado de forma digital por JULIANA
* MACIEL HOPPE:07631013977
M A CI E L é DN: cSBR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
48, 0U=83193987000135, ou=Secretaria
ff “ida Receita Federal do Brasil- RFB,
H O p p EO / 6 3 1 O olxsREB e-CPF A3, ou=[em branco),
| E VÃO, oenE JULIANA MACIEL
.Ê HOPPE:07631013977
Í 3 9 / / fÊ Dados: 2023.11.20 15:16:57 -03'00'
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
' Esta Lei foi publicada no Diário
Oficial dos Municípios de Santa
, Catarina (DOM /SC)
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEISOPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR ANO INHAS
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Câmara Municipal de
Canoinhas - SC - Canoinhas - | tH
SC |
000038
Sistema de Apoio ao Processo |.
Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11 -
[20000038
000038/2023
20/11/2023 - 15:47:41
Lei Sancionada nº6.910 de 20/11/2023 Projeto
de Lei nº115/2023 |
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado | Secretaria Legislativa
Natureza Administrativo
Tipo |
Documento
Número
Páginas
|
Emitido por
1 of 20/11/2023 15:49