norma nº 6912/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
LEI N. 6.912 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
«ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, € nã Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei n.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais), com as seguintes
classificações institucionais:
1)
Unidade Gestora: 1 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 — Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 6 — Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.134 — Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............ici iii teeseseeeranenananaaeneanenoo 4.000.000,00
Recurso 26400 - Transf. Conv. Estado — Outros (Investimento)
II)
Unidade Gestora: 1 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 — Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 6 — Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.134 — Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.00.00.00.00 -— Aplicações Diretas............cctciiseseeseererenecenenenanenenaneneno 60.000,00
Recurso 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei n..
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e
sessenta mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do
exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir:
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 To"
E-MAIL: GABINETEGOPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 36217793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR CAN o Eis
: ENT té
BOM vEvER AGU:
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
Tabela 1 - Demonstrativo do
provável excesso de arrecadação
D
À B C
- , Valor a ser
Recurso | Valor previsto no Arrecadação Provável Excesso o
o - utilizado para
exercício + estimada no de arrecadação no
se Vo fins deste
Valores abertos exercício exercício (C=B-A)
decreto [D<=C
26400 5.430.097,06 9.430.097,06 4.000.000,00 4.000.000,00
10000 63.509.579,96 63.569.579,96 60.000,00 60.000,00
Fonte: SMAFO 2028
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2028.
Assinado de forma digital por JULIANA
J U [| AN Ã MAÁCI EL MACIEL HOPPE:07631013977
DM: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
H 0 p P E . O / 6 3 7 O 1 0U=83193987000135. ou=Secretaria da
. Receita Federal do Brasil - RFB, ou-RFB e-
CPF A3, ou=(em branco), cn=JULIANA
3097// MACIEL HOPPE:07631013977
Dados: 2023.11.28 11:23:01 -03'00'
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
E
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| Esta Lei foi publicada no Diário
Oficial dos Municípios de Santa
ti Catarina (DOM/SC)
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RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 e
E-MAIL: GABINETEGPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 36217793. | WWW.PMC.SC.GOV.BR CANOINHAS
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