norma nº 6916/2023

IN “MUNICÍPIO DE CANOINHAS | o
= SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO [ DE LEIS E DEURETO - | |
LEI N. 6. 916 DE ( os DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | A DOAR TERRAS DE SUA.
o "PROPRIEDADE DESTINADAS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ,
o VINCULADOS . aos PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL E DÁ
o a BELAS, Ra OUTRAS PROVIDÊNCIAS” =.
o o) Povo , do Município de Canoinhas, por s seus representantes 1 na Cámara de Vereadores CRC
RERREE aprovou, e eu, JULIANA MACIEL - HOPPE, Prefeita = Municipal, sanciono a À seguinte:
o Art. 1º. Fica é O município de Eiginiada autorizado a esa terras de sua 1 propriedade gn ein ços
Fundo de “Arrendamento Residencial — FAR, objetivando. promover construção de. eo
" moradias destinadas as. famílias cadastradas. junto à. Secretaria Municipal de
Habitação, no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida do Governo ES
o F ederal, os imóveis de seu petrinindo « estão ) adiante descritos:
ral Na - imóvel mairiciilado sob” O número 34, 706 do Registro de Imóveis dá Copia de | q o
o Canoinhas /SC, constituído pelo lote n. 02, atra: n. 348, com área | de 2483. 7 75 m, meo
o situado no bairro: * Campo Dº “Água Verde. Do
o n- - imóvel matriculado sob o número 34 708 do Registro de Imóveis da Comarca de
= Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 04, uai, n. 1348, com área de 243 Vês mo,
os situado. no bairro: hr ad D Agua Verde. :
o no = “imóvel. matriculado sob o n. 34 710 do Registro de Tinâvelo PRA Coniiródi de Ea
| o “Canoinhas /SC, “constituído pelo lote n. 06, quadra n. 1348, com área de. 243 75 mº,
io situado no bairro: : Campo d da a im Verde. E
a vo — “Eisvêl matriculado sob. on. 34. 7 12 do Registro « é Imóveis 'da Cóinarça de Dea
Ego ad Canoinhas / od constituído pelo lote n. 08, und n. 1348, com área | de 243 7 5 mº,. o Coro
situado no bairro: Campo « da “Água Verde.
V- par siátriculádo. sob on. 34 7 14 do Registro de Imóveis da. Comarca de- |
| Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 10, quadra n. 1348, com área de 243 75 mº, . Rar
Es situado. no bairro: E Cuinpa É da Agua Verde.
VI — “Jimi é matriculado sob on. a 716. do Registro de Imóveis da Comarca de E E .
| Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 12, quadra 1 n. 1348, com área de 243, 7 5 mê, Add had
o situado - no ? bairro: Campo « da Água Verde.
E va - ce “imóvel matriculado sob on. aa 7 18. do Registro de Imóveis: da Comárca de a! . o
Co “Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 14, » quadra 1 n. 1348, com área de 243, 75 mê, Ai mt té
a situado n no bairro: E Campo é da Água Verde.
| ma — imóvel MR soh. on. 34. 720 EN Registro de Imóveis da Comarca. de .
Canoinhas 87 SC, constituído pelo. lote n. 6, «Tag n. 1348, com área de 243 75 mº, E “rt om
o Re” SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10, CENTRO DE CANOINHAS. | CEP 89460-090 Do
— EMAIL; : GABINETE PMC SC. Gov. BR CONTATO: 47 3621 7793 Ja WWW.PMC.SC.GOV. BR
“Eanes [os Na
“MUNICÍPIO DE CANOINHAS DA
à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO. e
d DEPARTAM MENTO | DE LEIS E DECRETOS | no o o
o IX - "imóvel. riatriculado oi: o n. 3 722 do Registro: de Imóveis da. Comarca de =
ao * Canoinhas/ SC, constituído pelo lote n. 18, quadra r n. 1348, com área 1 de 243, 75 m, CR
Cm «situado 1 no bairro: Campo « da * Água Verde. . Cad, E q O
o | | situado no bairro: + Campo d da a Água Verde.
“o situado 1 no Loteamento Carnia é da à Água Verde. E
XIX . - “imóvel mátriculado fon, on. 34. 735 do Registro de Imóveis da Comarca. de o Do ends
ER: Canoinhas /SC, constituído pelo lote n. 31, quadra n. 1348, com área de 243, 75 mê, | re | o "Paes
situado r no ? Loteamento o Campo + da ? Água Verde. o aan ão
la RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | cers 89460- 090 | os
o E- MAIL: SABIVEr PRC Sc. GOV. BR 1 CONTATO: 47 3621 1195, U WWW, PMC. sc. Gov. BR aaa
o. x — Ed matriculado sob. on. 3 724 do Registro de Imóveis da Comarca. de
E Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 20, quadra. n. 1348, com área de 243 75 mê, Pa "o
E. , situado bairro: e Capo da Aguk Verde. o
4 XI — Amóiel matriculado sob - o n. 34. 7 26 do Registro de Imóveis da Coari: de o |
e Canoinhas SC, constituído pelo lote n. 22, quadra ; n. 1348, com área de 243, 7 5 mº, =: a a ta
o situado 1 no bairro: Cáimpo da Água V Verde. |
o: XI me imóvel matriculado sob o n. 34 728 do Registro de Imóveis da Comarca de soco:
o Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 24, qd n. 1348, com área de 243,75 mM, des
situado no bairro: ips da Agua. Verde. e Dea Êo o
no XI asi “rg matriculado sob. on. 34. 729 do Registro dá Imóveis da Comarca de o )
o Canoinhas /SC, constituído pelo lote n. 25, quadra r n. 1348, com “área de 243, 7 5 m, o nr
o situado no bairro: E Fegigia da a Água Verde. | | E io
Sta ivo — oie mátriculado: sob. o n. 34 730 do Registro de Imóveis da Cotharca. de cs ag a a
no '* Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 26, + quadra 1 n. 1348, com área de 243, 7 y mê, Ê . O E
as situado - no o bairro: = Campo da Agua Verde. De Eus ah Cau 58 Ds
“o 8) xv. — ria matriculado. sob o n. 34, 731 do Registro de Imóveis da Esciim de
ta “Canoinhas /SC, constituído pelo lote n., Ex quadra n. 1348, com área de 243 75m,
| ai - rg matriculado PR on. 34 732 do Registro “ de Imóveis da Coreia de
“e Canoinhas /SC, constituído pelo lote n. 28, quadra n. 1348, com área de 248, Y 5 mê, : ção
o situado no bairro: * Em, da Água Verde. Ela. Oo La Dr ani a ao
E Xv — -Inióvel reipeiioti ndo aut on. 34. 738 do Ebgdsiro de Imóveis da Comarca de " E
o “Canoinhas/ SC, constituído pelo lote n. 29, » quadra: n. I348, com área de, 243 1o nº, E RR
RR situado no bairro: Campo, da à Água Verde. o gs
o XXVIII - - - imóvel inpfricadadia sob on. 34. 734 do Registro de Imóveis Pa Comarca de Wo ração
co. Canoinhas /SC, constituído pelo lote n. 30, quadra n. 1348, com área de 243 3,75 mº, “ a
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“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO. o
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
XX - imóvel matriculado sob on. 34. 736 do Registro de Imóveis da Comarca de.
“Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 32, quadra n. 1348, com área de 243 75 mº, REI
| situado no ? Loteamento o Campo da * Água Verde.
ni xx. -— imóvel matriculádo sob o n. 34. 737 do Registro da Imóveis da Comarca de
A Canoinhas /SC, constituído pelo lote n. 38, quadra n. 1348, com área de 243 75 m, o
E situado 1 no Loteamento Campo da Água Verde.
o “xx — “imóvel matriculado pot. on. 34. 738 do Registro de Imóveis da Corapiica de Cego
Ea Canoinhas /SC, constituído pelo lote n. 34, quadra n. 1348, com área de 243 7 5 mê, o is,
es situado no Loteamento Campo da Água Verde. | RR
o xx — iba] matriculado sob on. 3 739 do Regatro de Imóveis da Eniiuiroa? + de
na * Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 35, quadra n. 1348, com área de 243. Ts mº, , NA o E
... situado 1 no Loteamento Carmo é da “Água + Verde.
| | XXIV — Senda mistriculado sob « o n. 3 740 do Registro de Imóveis da Comarcá de E
o Canoinhas: SC, constituído pelo lote n. 36, quadra n. 1348, com área de 2483, 7 5 mM, Ce
situado 1 no Loteamento Campo da Água Verde. seo,
o is - imóvel cistteiilanto foi: on. 34 741 do Registro de Imóveis ix Come de o
E Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 37, quadra. n. l348, com área de 243 Nr; E) nº, Co
o Ê situado no Loteamento Campo « da Água” Verde.
o XXVI. — imóvel matriculado sob on. 34 742 do Registro de Imóveis da: Comarca de Ras
o Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 38, quadra n. 1348, com área de 243, o m?, |
o situado no ? Loteamento Campo « da à Água V Verde.
o o XXVII - — - imóvel matriculado sob. o n. 34. 743 do Registro de Imóveis da Ebireitiros, de | o,
RR “Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 39, quadra n. 1348, com área 1 de 243 1 5 mº, Ea nn o mo
no situado 1 no ? Loteamento gti da à Água Verde. Ee O Ea
o — RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460- 090 e |
o E-MAIL: GABINETEGPME. SC.GOV.BR E CONTATO: 47 36217793. 1 WWW. PM. SC. Gov. BR.
4 XXVIII KhavEI: mpitrictção soh . on. 34. 744 do Registro de Imóveis da Comarca de se.
= E Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 40, quadra n. 1348, com área de 243, 1 e] nº, , ES
eta situado no ? Loteamento Rand da grs Verde. o
:s XxX. E finifvell PESTE E saia on. 34 745 « do Regiátio de Imóveis da Cisniroi de o
“Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 41, quadra n. 1348, “com área de 243, 75 mê, E ÃO
: situado no Loteamento Campo da Água Verde.
XXX - imóvel matriculado sob on. aa 746 do Registro de Imóveis da Comarca de ara
o Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 42, quadra | n. 348, com área. de 243, 7 5 m, UE, “o
PA “situado n no Loteamento Sarapo, da à Água Verde. E Dea =
o 300% - e “imóvel: iatricúládo gi on. 34 747 ER Registro de Imóveis: dá Comaréa Fa as tai
o Canoinhas f SC, constituído pelo lote n. 43, quadra r n. 1348, com área de 243 Ss m2, RE
o situado r no Loteamento Campo da Água Verde. o
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“DEPARTAMENTO DE : LEIS E E DECRETOS . o |
| XXXII — testei hisfrionieido = on. 34. 748 do Registro d de Imóveis da isrirenia. de nbr
o Ea Canoinhas / SC, constituído pelo lote n.44, quadra n. 1348, com. área | de 243 7s mº, ERR
. situado 1 no Loteamento Campo. da à Água Verde.
o 22000 - — imóvel E pa PA sob. on. 34 7 49 do Registro d de Imóveis da Comiarta, dê |
| Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 45, quadra r n. I348, com área | de 243 TS mê, E TR
o situado . no ) Loteamento Campo da Água Verde. O
o JXXIV — imóvel natripuládo sob on. 34. 750 do Registro de Imóveis da Cómigias de "
o Canoinhas /SC, constituído pelo lote n. 46, quadra 1 n. 1348, com área de 243 7 o] m?, :
o situado ; no Loteamento Campo da a Água Verde. Caro E
| 00 - — e Iraored matriculado UE on. 34, 751 do Tegetio: le, Imóveis EM Epi | EM Cro
o Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 47, quadra n. 1348, com área de 243 7 5 mê, =
situado 1 no » Loteamento Câmpo, da Água) Verde.
E XXXVI - — Rets matriculado moi o n. “34. 752 dh Registro « de Imóveis da Comarca de o k .
E Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 48, quadra n. 1348, com área de 243 75 m?, oratho its
“situado r no Loteamento Suinpo. da à Água Verde.
Art. 2º. os imóveis | descritos no art. À hos desta: Lei serão utilizados exclusivamente no o E o
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e constarão dos bens « e direitos o pe to o
do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, “com fins. específicos de. manter. ac
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e * imobiliários, observadas, Ss os
a quanto a tais bens, as seguintes restrições: EN
. I a Não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
. “m — “Não respondem direto ou. “indiretamente. por qualquer obrigação da Caixa a
Dao Econômica; o Da que
po Ei - Não compõe a i lista de peão e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de o
Menino JeRiéiaa ou extrajudicial; = | ',
E Não podem ser dados em garantia de débito de « operação. da Caixa Econômica. RCA DR
e FRINTÃ
= por mais s privilegiados que possam : ser; | no ob
vI- Não podem ser constitudos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. o
a, a: 3º o donatário terá como encargo cui o imóvii doado nos termos da Lei: o A ES
4 exclusivamente. para. construção. de unidades habitacionais, destinadas à + população A
| J - RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS L CEP 89460- 090
o “enquadrada n na Faixa 01 do Programa Minha Casa Minha Vida. a
o EMAIL GABINETEGPMC, SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 1 WWNW.PMC.SC.GOV.BR o ga
E Bon vive nau >. ço
“MUNICÍPIO DE CANOINHAS
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS | E ORÇAMENTO
“DEPARTAMENTO DE LEIS Ê DECRETOS | a
a Parágrafo único. A propriedade dás. unidades habitacionais: produzidas. será. E:
- transferida pelo. donatário para cada um dos beneficiários, mediante, segundo Maia tao
regras estabelecidas 1 no º Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV..
Art. 4º. É A CEAR realizada de acordo com a 1 autorização contida nesta “Lê Ena
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao dominio pleno da tati,
] municipalidade s se:
ER I- — To donieaio, fizera uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no no
artigo 3º desta Lei; odds ro Bam É) e o
, o n- - A construção das unidades Etacnnais não se efetivarem na forma da Lei.
o Art. se, Fo) imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos a neo
es, municipais: Pu ar RE TC nt tr E
É JT - Imposto de Trariômiasão de Peri Imóveis - ITBL “quandô da transferência da
E o propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, PA
— efetivada pela. Caixa Econômica Federal, na forma estabelecida pela | Lei Municipal, n. E np O
— 4466, de e 7 e Silo dá 2009. a Re ae na E
o o = Tnposto Prédial. e. «Piece Urbano. “IPTU, enquanto permanecer sob a PER
E | propriedade do Fundo de Arrendamento Residência - FAR.
i art. e Esta Lei entra em vigor a partir da data de : sua publicação, revogadas as | peito te
o disposições a ao contrário.
| “Canoinhas, / SC, 08 de dezembro de 2028.
E E estrado de ima digita por JULIANA
É J Ú LI A N A M ACIE E E enem
— HOPPEO76310] Gaitimaiams
. CÊ 8sCPRIASCoU=(em branco), en=JULIANA
| 3977. A A “MACIEL aa ba |
E. Dados: 2023.12.08 10:38:52 0300" |
JS ULIANA MACIEL HOPPE
Eos Prefeita
pe mermeemricnniarememmmemem er Cs
( Esta Lei foi publicada no Diário | .
“Oficial dos Municípios. de. Santa
Catarina aa / a. o
“RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS. | CEP 89460- 090 a
E- MAIL: ABINETREDE MG, SC. GOV. BR e CONTATO: 47 3621 7793 + WWW. PMC. SC. Gov. BR.