norma nº 83/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI COMPLEMENTAR N°. 083/2023
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR N. 070, 
DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°. Fica alterado o parágrafo único do artigo 109 da Lei Complementar n. 070, de 23 
de outubro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109. (...]
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da 
remuneração será do órgão ou entidade de destino ou 
mediante ressarcimento.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)