| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6921 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DATAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.921 DE 15 DE DEZEMBRO 2023 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação: 2.27 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................140.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde II) Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação: 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................30.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com as seguintes classificações institucionais: MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR I) Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação: 2.55 – Ações de Assistência Farmacêutica 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................10.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde II) Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação: 2.59 – Ações de Vigilância em Saúde - VISA 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................50.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde III) Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação: 2.58 – Ações de Vigilância em Saúde – VIGEP 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas........................................................80.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde IV) Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação: 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........30.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR valor de até R$ 2.163.500,00 (dois milhões e cento e sessenta e três mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação: 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................745.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde II) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.57 – Ações de Atenção Básica 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................118.500,00 Recurso 25400 – Transf. SUS União – Agente Comunit. de Saúde III) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.57 – Ações de Atenção Básica 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................500.000,00 Recurso 23805 – SUS União – Manutenção – At. Básica IV) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.57 – Ações de Atenção Básica 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................800.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, no valor de até R$ 2.163.500,00 (dois milhões e cento e sessenta e três mil e quinhentos reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Estimativa de arrecadação no exercício C Provável Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 10200 34.997.095,85 36.542.095,85 1.545.000,00 1.545.000,00 23805 2.972.358,48 3.472.358,48 500.000,00 500.000,00 25400 1.250.784,00 1.369.284,00 118.500,00 118.500,00 TOTAL 2.163.500,00 Fonte: SMAFO 2023 Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2023. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)