| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6920 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DATAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.920 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária: 18001 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 10 - Assistência Social Responsável Ação: 2.39 – Ações de Média Complexidade 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................35.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários II) Unidade Gestora: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária: 18001 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 10 - Assistência Social Responsável Ação: 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................90.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários III) Unidade Gestora: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária: 18001 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 10 - Assistência Social Responsável Ação: 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............10.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários IV) Unidade Gestora: 08 - Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas Unidade orçamentária: 20001 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função: 20 - Agricultura Subfunção: 606 - Extensão Rural Programa: 04 - Desenvolvimento Sustentável Ação: 2.15 – Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................20.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários V) Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 2001 – Gabinete do Prefeito Função: 04 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 02 – Administração Superior Eficiente Ação 2.2 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................160.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários VI) Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv Urbano Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Programa: 06 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.22 – Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................330.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária: 18001 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 10 - Assistência Social Responsável MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Ação: 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................300.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários II) Unidade Gestora: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária: 18001 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 10 - Assistência Social Responsável Ação: 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............30.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários III) Unidade Gestora: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária: 18001 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 10 - Assistência Social Responsável Ação: 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................70.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários IV) Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 8001 – Secretaria Munic. de Desenv. Econômico Função: 23 – Comércio e Serviços Subfunção: 691 – Promoção Comercial Programa: 04 – Desenvolvimento Sustentável Ação 2.65 – Manutenção do Parque de Exposições Ouro Verde 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................50.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários V) Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv Urbano Função: 06 – Segurança Pública Subfunção: 182 – Defesa Civil Programa: 06 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.80 – Ações da Defesa Civil 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................30.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários VI) Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Unidade orçamentária: 2001 – Gabinete do Prefeito Função: 04 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 02 – Administração Superior Eficiente Ação 2.132 – Manutenção do PROCON 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................45.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários VII) Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 10001 – Secretaria Munic. de Meio Ambiente Função: 18 – Gestão Ambiental Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental Programa: 14 – Meio Ambiente Sustentável Ação 2.20 – Manutenção da Sec Mun de Meio Ambiente 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................45.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários VIII) Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 23001 – Secretaria Municipal de Habitação Função: 16 - Habitação Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa: 18 – Moradia para Todos Ação 2.10 – Manutenção da Sec Mun de Habitação 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................75.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2023. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)