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norma nº 6930/2024

Tipo Lei
Número / Ano 6930 / 2024
Date 2024-01-09
Ementa"INSTITUI PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.930 DE 08 DE JANEIRO DE 2024
“INSTITUI PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS 
EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído preço público pela prestação de serviços ambientais para análise 
de pedidos de licenciamento ambiental bem como de outros que busquem a comprovação 
da regularidade ambiental de pessoas física ou jurídica, tais como certidão de 
conformidade ambiental e declaração de atividade não constante. 
§ 1º. Fica instituído preço público para análise dos pedidos complementares e conexos 
com os referidos no caput, tais como, terraplanagem, supressão de vegetação, exploração 
de vegetação, reposição florestal, análise de estudo de impacto ambiental (EIA) e 
respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), vistorias, fiscalizações, pareceres, 
terraplenagem, parecer (inclusive técnico), análise de plano de recuperação de área 
degradada (PRAD), certidões e declarações diversas.
§ 2º. Fica instituído preço público para, nas situações de que trata o caput e parágrafo
anterior:
a) Alteração da Razão Social (ALRS);
b) Transferência de Titularidade;
c) Emissão 2º via do certificado da licença ambiental, certidão de conformidade ambiental 
ou AuA;
d) Análise de revisão ou prorrogação de prazo de validade de condicionante;
e) Prorrogação de prazo de validade de licença ou AuA;
f) Renovação da licença ou autorização ambiental;
g) Programa de educação ambiental;
Art. 2º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente lei.
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
§ 1º. A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que 
nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo 
pagamento.
§ 2º. Estão dispensados do pagamento dos preços públicos previstos na presente lei, 
exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do Consórcio:
I – os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e 
autarquias;
II – os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais;
III – as associações de pais e professores - APP, as associações de moradores de bairro, as 
associações de classe, centros comunitários e associações de pais e funcionários - APF, 
devidamente constituídos e sem fins lucrativos;
IV – os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades desportivas, 
recreativas e os clubes, devidamente constituídos, reconhecidos de utilidade pública por 
lei municipal e sem fins lucrativos;
V – as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
§ 3º. Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas acima elencadas deverão 
comprovar documentalmente tal condição no momento do pedido; além disso, as pessoas 
jurídicas descritas nos incisos III, IV e V do parágrafo anterior deverão preencher os 
seguintes requisitos:
I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
II – aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos 
institucionais;
III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades 
capazes de assegurar sua exatidão.
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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§ 4º. O pagamento do preço público não será exigido dos Microempreendedores 
individuais no primeiro ano de funcionamento e pela metade no segundo ano, retornando 
ao valor total nos anos seguintes.
Art. 3º. O preço público será recolhido até a data do requerimento do serviço.
Art. 4º. No que couber, aplica-se subsidiariamente aos preços públicos o disposto no 
Código Tributário Municipal e suas alterações e suplementarmente o Código de Defesa do 
Consumidor.
Art. 5º. Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrito Federal, 
a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento ou 
fiscalização, não constituem crédito para compensação com os preços públicos de que 
trata esta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 08 de janeiro de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 

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