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norma nº 6931/2024

Tipo Lei
Número / Ano 6931 / 2024
Date 2024-01-10
Ementa"INSTITUI A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE VALORES EXPRESSOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.931 DE 09 DE JANEIRO DE 2024
“INSTITUI A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA EFEITO DE CÁLCULO 
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE VALORES 
EXPRESSOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Unidade Monetária Ambiental (UMA), para efeito de cálculo de 
atualização monetária dos créditos pertencentes ao Município, bem como os relativos a 
multas e penalidades de qualquer natureza, e unidade de referência de valores expressos 
na legislação ambiental municipal.
Art. 2º. A UMA terá sua expressão monetária fixada anualmente por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo, segundo a variação acumulada do INPC/IBGE ou outro indexador que 
vier a substituí-lo, medida entre os meses de janeiro a dezembro de cada exercício 
imediatamente anterior.
§ 1º. Interrompida a apuração ou divulgação do INPC/IBGE, a expressão monetária da 
UMA será estabelecida com base nos indicadores disponíveis que vierem a substituí-lo, 
ou, em caso de não substituição, por outro indexador oficial.
§ 2º. No caso do parágrafo anterior, o Poder Executivo divulgará, previamente à sua 
vigência, a metodologia empregada para a determinação da expressão monetária da UMA.
§ 3º. A expressão monetária da UMA referente ao ano de 2023 é de R$ 64,81 (sessenta e 
quatro reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º. As guias, carnês e demais documentos impressos de arrecadação, cujos valores 
estejam expressos em quantidades de UFM, referentes a taxas, penalidades e outros
valores ligados à legislação ambiental terão seus valores atualizados, já a partir de 1º de 
janeiro de 2024, segundo os critérios estabelecidos na presente lei ordinária.
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
Art. 4º. Esta lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de janeiro de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 

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