| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6934 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | "Obriga as Escolas Municipais a monitorar o Índice de Massa Corporal – IMC dos seus alunos e dá outras providências". |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.934 DE 11 DE JANEIRO DE 2024 “OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A MONITORAR O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC DOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1°. As escolas da rede pública municipal de Canoinhas ficam obrigadas a monitorar o Índice de Massa Corporal - IMC de seus alunos, que estejam matriculados a partir do primeiro ano do ensino fundamental; Art 2°. O monitoramento será feito através de pesagem e medição de altura dos alunos a cada seis meses, realizado por profissional de Educação Física, lotado na unidade escolar respectiva, para acompanhamento do regular desenvolvimento da criança e do adolescente. Art. 3°. Para os alunos que estiverem com índice do IMC abaixo ou acima da faixa considerada padrão pela Organização Mundial de Saúde, a escola deverá: I - Comunicar formalmente os responsáveis legais do aluno acerca das condições físicas, alertando-os quanto à situação; II - Oficiar a Secretaria Municipal da Saúde, para que os alunos sejam acompanhados pela Unidade Básica de Saúde responsável pela área de sua residência, bem como a Secretaria de Assistência Social para acompanhamento e orientação a família; Art. 4° - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 11 de janeiro de 2024. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)