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← Canoinhas (SC)

norma nº 6934/2024

Tipo Lei
Número / Ano 6934 / 2024
Date 2024-01-11
Ementa"Obriga as Escolas Municipais a monitorar o Índice de Massa Corporal – IMC dos seus alunos e dá outras providências".
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.934 DE 11 DE JANEIRO DE 2024
“OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A MONITORAR O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL 
- IMC DOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. As escolas da rede pública municipal de Canoinhas ficam obrigadas a monitorar o 
Índice de Massa Corporal - IMC de seus alunos, que estejam matriculados a partir do 
primeiro ano do ensino fundamental;
Art 2°. O monitoramento será feito através de pesagem e medição de altura dos alunos a 
cada seis meses, realizado por profissional de Educação Física, lotado na unidade escolar 
respectiva, para acompanhamento do regular desenvolvimento da criança e do 
adolescente.
Art. 3°. Para os alunos que estiverem com índice do IMC abaixo ou acima da faixa 
considerada padrão pela Organização Mundial de Saúde, a escola deverá:
I - Comunicar formalmente os responsáveis legais do aluno acerca das condições físicas, 
alertando-os quanto à situação;
II - Oficiar a Secretaria Municipal da Saúde, para que os alunos sejam acompanhados 
pela Unidade Básica de Saúde responsável pela área de sua residência, bem como a 
Secretaria de Assistência Social para acompanhamento e orientação a família;
Art. 4° - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de janeiro de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 

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