| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6924 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024” |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.924 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O Orçamento do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para o exercício de 2024, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - das prioridades da Administração Municipal; II - das metas fiscais; III - da estrutura e organização dos orçamentos; IV - das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município, incluindo suas alterações; V - das disposições sobre dívida pública municipal; VI - das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VIII - das disposições gerais. Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei: I – previsão da Receita e Despesa para 2024 a 2026, contendo: a) previsão da receita por categoria econômica e origem; b) previsão da despesa por categoria econômica; c) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens; II - previsão da Receita Corrente Líquida para 2024; MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR III – anexo de Metas Fiscais que conterá: a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2024 a 2026, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; c) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; d) Evolução do patrimônio líquido; e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; f) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; g) Estimativa e compensação da renúncia de receita; h) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. IV - Anexo de Riscos Fiscais; e V – Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único). I – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2024 são aquelas previstas no Plano Plurianual 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei. § 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. § 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. § 4º - Os valores constantes nos programas do plano plurianual ficam atualizados pelos valores previstos nesta Lei. II – DAS METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, de que trata o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2024 terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução. III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando da elaboração deste. Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II – ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental; IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; V – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR VI – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VII – receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; VIII – execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; IX – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; X – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. § 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias, identificando cada rubrica com o código da fonte de recurso; e a Despesa de cada Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificando o código de destinação de recurso, em consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes anexos: I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); III - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); IV – Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); V – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo (Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); VI – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85); VII – Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação; e VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II). § 1º - O Orçamento dos Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo. § 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá: I – Projeto de Lei do Orçamento; II – Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2020 até 2022 e estimada de 2024 até 2026; III - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2020 até 2022 e estimada de 2024 até 2026; IV – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida para 2024; MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR V - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II) VI - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II); VII - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, I), contendo: a) compatibilidade com o resultado primário; b) compatibilidade com o resultado nominal; VIII – anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social. IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos. (ART. 1º, § 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF). § 1º – Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais. § 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal. Art. 10 º - As previsões de receita para o exercício de 2024 observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. § 1º – Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o Exercício Financeiro de 2024 a reestimativa do suprimento de receita da Unidade da Câmara de Vereadores, observando o limite do art. 29-A, inciso I, da CF/1988. § 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº101/2000. MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Art. 11 º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de limitações de empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos abaixo: (Art. 9º, e II do § 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000) I – redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos; II – redução de despesas com manutenção; III – eliminação de despesas com horas extras;e IV – eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores. Parágrafo único. A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão pelo equilíbrio entre receitas e despesas. Art. 12 º – A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2024, a 15% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2022. (Art. 4º, § 2º, V da Lei Complementar 101/2000). Art. 13 º – O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2024 contemplará recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar 101/2000). Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries. Art. 14 º – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2022/2025 ou em lei que autorize sua inclusão. (Art. 5º, § 5º da Lei Complementar 101/2000). Art. 15 º – O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º e 14 da Lei Complementar 101/2000). Art. 16 º – Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, § único da Lei Complementar 101/2000). MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 17 º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção social e auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 4º, I, f; art. 25, § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. Art. 18 º – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnicafinanceira, ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 19 º – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei Complementar 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental nova, cujos valores não ultrapassem os limites a que se referem os incisos I, II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, e incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.1433, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 20 º – Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000) Art. 21 º – As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, I da Lei Complementar 101/2000) Art. 22 º – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes. MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Art. 23 º – A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações. Art. 24 º – Durante a execução orçamentária de 2024, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024, constantes nos anexos desta Lei ou em suas alterações posteriores. Parágrafo único. A Lei Orçamentária e as Leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000). Art. 25 º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 26 º - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000. Parágrafo único. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art 4º,§ 2º, V e art. 14, I da Lei Complementar 101/2000). V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 27 º - A lei Orçamentária para 2024 garantirá recursos para pagamento de despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 28 º – Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2024. Art. 29 º – As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em suas alterações e autorizadas por lei específica. Art. 30 º – A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do Senado Federal. VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Art. 31 º – O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, autarquias, inclusive suas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos, funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar a remuneração e conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e testes seletivos, admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes seletivos ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, § 1º, II da CF) Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024 ou em créditos adicionais. Art. 32 º – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar 101/2000). Art. 33 º – Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 22, § único, V da Lei Complementar 101/2000). Art. 34 º – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000): I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; II – demissão de servidores admitidos em caráter temporário; III – eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e necessidade pública; IV – eliminação de vantagens concedidas a servidores. Art. 35 º – Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de CANOINHAS ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Parágrafo Único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de Saúde e Educação. Art. 36 º – A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000). VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 37 º – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas, contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Art. 38 º - A Dívida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007, não será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 39 º – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso. VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 º – O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 à Câmara Municipal de Vereadores até o prazo estabelecido no inciso I do artigo 122 da Lei Orgânica do Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 20/12/2023. § 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo. § 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual. Art. 41 º – Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira. MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Art. 42 º – A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 43 º – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, através de Lei Municipal encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 44 º – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 45 º – A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei. Art. 46 º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 47 º – Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2023. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) Município de Canoinhas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2024 ARF - (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 30.000,00 DESTINAÇÃO DE RECURSO ORÇAMENTÁRIO ESPECÍFICO 30.000,00 SUBTOTAL 30.000,00 SUBTOTAL 30.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustação de Arrecadação 10.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00 Outros Riscos Fiscais 60.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00 SUBTOTAL 70.000,00 SUBTOTAL 70.000,00 TOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00 FONTE: Sistema e-Pública (1767-5234-900). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 10:02. 1 / 1 Município de Canoinhas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a") AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2024 R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 RECEITAS CORRENTES (I) 20.144.442,33 16.928.298,47 21.632.104,16 Receita de Contribuições dos Segurados 5.066.250,78 5.669.016,53 6.718.874,50 Ativo 4.986.878,06 5.518.519,66 6.350.977,36 Inativo 79.372,72 150.496,87 367.897,14 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 9.260.144,87 10.505.050,76 12.891.873,36 Ativo 8.168.672,82 8.950.725,70 10.449.538,70 Inativo 1.076.763,07 1.530.205,31 2.398.254,33 Pensionista 14.708,98 24.119,75 44.080,33 Receita Patrimonial 4.308.444,42 0,00 1.007.953,01 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 4.308.444,42 0,00 1.007.953,01 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 1.509.602,26 754.231,18 1.013.403,29 Compensação Financeira entre os Regimes 1.457.744,78 387.174,31 552.830,23 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 51.857,48 367.056,87 460.573,06 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 20.144.442,33 16.928.298,47 21.632.104,16 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 Benefícios 6.017.288,61 7.971.264,28 12.530.356,38 Aposentadorias 5.937.607,40 7.851.148,07 12.310.519,10 Pensões 79.681,21 120.116,21 219.837,28 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 10.319,35 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 10.319,35 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 6.017.288,61 7.971.264,28 12.540.675,73 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)² 14.127.153,72 8.957.034,19 9.091.428,43 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022 VALOR 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022 VALOR 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 Continua 1 / 2 Município de Canoinhas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a") AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2024 Continuação R$ 1,00 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022 Receitas Correntes 882.949,01 832.955,02 1.040.778,50 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 882.949,01 832.955,02 1.040.778,50 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022 Despesas Correntes (XIII) 744.834,69 916.039,47 1.047.043,84 Pessoal e Encargos Sociais 385.028,66 466.236,05 557.123,61 Demais Despesas Correntes 359.806,03 449.803,42 489.920,23 Despesas de Capital (XIV) 2.399,00 19.808,48 4.983,99 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 747.233,69 935.847,95 1.052.027,83 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)² 135.715,32 (102.892,93) (11.249,33) BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022 Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00 RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII- 0,00 0,00 0,00 FONTE: Sistema e-Pública (1642-5281-200). Unidade Responsável: . Data da emissão: 29/08/2023 e hora de emissão: 13:48. 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). 2 / 2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS Município de Canoinhas 2024 R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026 Valor Corrente (a) Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Constante Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (a/PIB) X 100 % PIB (c/PIB) X 100 % PIB (b/PIB) X 100 % RCL (a/RCL) X 100 % RCL (b/RCL) X 100 % RCL (c/RCL) X 100 AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) Receita Total 284.887.796,76 0,00 0,000 133,220 299.132.186,60 0,00 0,000 133,220 314.088.795,93 0,00 0,000 133,220 Receitas Primárias (I) 234.890.096,40 0,00 0,000 109,840 246.634.601,22 0,00 0,000 109,840 258.966.331,28 0,00 0,000 109,840 Receitas Primárias Correntes 229.865.532,40 0,00 0,000 107,490 241.358.809,02 0,00 0,000 107,490 253.426.749,47 0,00 0,000 107,490 Impostos, Taxas e Contribuições de 0,000 Melhoria 41.936.914,27 0,00 19,610 44.033.759,98 0,00 0,000 19,610 46.235.447,98 0,00 0,000 19,610 Transferências Correntes 161.581.445,23 0,00 0,000 75,560 169.660.517,50 0,00 0,000 75,560 178.143.543,37 0,00 0,000 75,560 Demais Receitas Primárias Correntes 26.347.172,90 0,00 0,000 12,320 27.664.531,54 0,00 0,000 12,320 29.047.758,12 0,00 0,000 12,320 Receitas Primárias de Capital 5.024.564,00 0,00 0,000 2,350 5.275.792,20 0,00 0,000 2,350 5.539.581,81 0,00 0,000 2,350 Despesa Total 284.887.796,76 0,00 0,000 133,220 299.132.186,60 0,00 0,000 133,220 314.088.795,93 0,00 0,000 133,220 Despesas Primárias (II) 260.125.951,65 0,00 0,000 121,640 273.132.249,23 0,00 0,000 121,640 286.788.861,69 0,00 0,000 121,640 Despesas Primárias Correntes 208.981.402,67 0,00 0,000 97,730 219.430.472,80 0,00 0,000 97,730 230.401.996,44 0,00 0,000 97,730 Pessoal e Encargos Sociais 129.026.674,30 0,00 0,000 60,340 135.478.008,02 0,00 0,000 60,340 142.251.908,41 0,00 0,000 60,340 Outras Despesas Correntes 79.954.728,37 0,00 0,000 37,390 83.952.464,78 0,00 0,000 37,390 88.150.088,03 0,00 0,000 37,390 Despesas Primárias de Capital 51.144.548,98 0,00 0,000 23,920 53.701.776,43 0,00 0,000 23,920 56.386.865,25 0,00 0,000 23,920 Pagamento de Restos a Pagar de 0,000 Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima 0,000 da Linha (III) = (I – II) (25.235.855,25) 0,00 (11,800) (26.497.648,01) 0,00 0,000 (11,800) (27.822.530,41) 0,00 0,000 (11,800) Dívida Pública Consolidada (DC) 91.000.000,00 0,00 0,000 42,550 75.000.000,00 0,00 0,000 33,400 59.000.000,00 0,00 0,000 25,030 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 59.200.000,00 0,00 0,000 27,680 47.200.000,00 0,00 0,000 21,020 32.200.000,00 0,00 0,000 13,660 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo 0,000 da linha 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 FONTE: Sistema e-Pública (1668-0334-015). Unidade Responsável: . Data da emissão: 18/12/2023 e hora de emissão: 10:33. NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. Continua 1 / 2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS Município de Canoinhas 2024 Continuação R$ 1,00 Parâmetros 2024 2025 2026 R$ 1,00 PIB nominal 0,00 0,00 0,000 Receita Corrente Líquida - RCL 213.843.800,85 224.535.990,89 235.762.790,430 2 / 2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) Município de Canoinhas 2024 R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2022 (a) % PIB Metas Realizadas em 2022 (b) % PIB Variação Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 % RCL % RCL Receita Total 211.727.985,15 0,00 123,59 211.006.252,26 0,00 101,66 (721.732,89) (0,34) Receitas Primárias (I) 187.600.352,94 0,00 109,51 195.837.289,66 0,00 94,35 8.236.936,72 4,39 Despesa Total 211.727.985,15 0,00 123,59 215.008.886,08 0,00 103,59 3.280.900,93 1,55 Despesas Primárias (II) 193.878.766,91 0,00 113,17 191.634.531,40 0,00 92,33 (2.244.235,51) (1,16) Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (6.278.413,97) 0,00 (3,66) 4.202.758,26 0,00 2,02 10.481.172,23 (166,94) Dívida Pública Consolidada (DC) 27.600.000,00 0,00 16,11 62.962.276,75 0,00 30,34 35.362.276,75 128,12 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.050.000,00 0,00 1,78 25.298.785,87 0,00 12,19 22.248.785,87 729,47 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (5.350.000,00) 0,00 (3,12) 16.120.393,92 0,00 7,77 21.470.393,92 (401,32) FONTE: Sistema e-Pública (1392-0994-246). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 09:18. NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. Valor Previsto 2022 Parâmetros Valor Realizado 2022 PIB Nominal 0,00 0,00 Receita Corrente Liquida – RCL 171.309.097,66 207.554.266,80 1 / 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) Município de Canoinhas 2024 R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 186.973.879,62 211.727.985,15 13,24 236.935.724,13 11,91 284.887.796,76 20,24 299.132.186,60 5,00 314.088.795,93 5,00 Receitas Primárias (I) 163.956.238,62 187.600.352,94 14,42 211.076.352,34 12,51 234.890.096,40 11,28 246.634.601,22 5,00 258.966.331,28 5,00 Despesa Total 186.973.879,62 211.727.985,15 13,24 236.935.724,13 11,91 284.887.796,76 20,24 299.132.186,60 5,00 314.088.795,93 5,00 Despesas Primárias (II) 173.565.905,90 193.878.766,91 11,70 214.696.004,97 10,74 260.125.951,65 21,16 273.132.249,23 5,00 286.788.861,69 5,00 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (9.609.667,28) (6.278.413,97) (34,67) (3.619.652,63) (42,35) (25.235.855,25) 597,19 (26.497.648,01) 5,00 (27.822.530,41) 5,00 Dívida Pública Consolidada (DC) 32.500.000,00 27.600.000,00 (15,08) 35.600.000,00 28,99 91.000.000,00 155,62 75.000.000,00 (17,58) 59.000.000,00 (21,33) Dívida Consolidada Líquida (DCL) 8.400.000,00 3.050.000,00 (63,69) 10.750.000,00 252,46 59.200.000,00 450,70 47.200.000,00 (20,27) 32.200.000,00 (31,78) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 20.673.827,00 (5.350.000,00) (125,88) 7.700.000,00 (243,93) 48.450.000,00 529,22 (12.000.000,00) (124,77) (15.000.000,00) 25,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Receitas Primárias (I) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Despesa Total 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Despesas Primárias (II) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - FONTE: Sistema e-Pública (1734-3814-759). Unidade Responsável: . Data da emissão: 18/12/2023 e hora de emissão: 10:33. NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 1 / 1 Município de Canoinhas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANEXO DE METAS FISCAIS AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) 2024 R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio/Capital 106.175.637,95 106,26 106.175.637,95 62,01 106.175.637,95 58,61 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado -6.251.283,48 (6,26) 65.054.565,52 37,99 74.972.949,26 41,39 TOTAL 99.924.354,47 100,00 171.230.203,47 100,00 181.148.587,21 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados -52.310.693,28 100,00 8.919.841,19 100,00 14.327.561,58 100,00 TOTAL -52.310.693,28 100,00 8.919.841,19 100,00 14.327.561,58 100,00 FONTE: Sistema e-Pública (2252-6019-456). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 14:19. 1 / 1 2024 2025 2026 Preço:..................................................................................................................................... 1,0400 1,0350 1,0350 Quantidade:........................................................................................................................... 1,010 1,015 1,015 Legislação:............................................................................................................................ 1,000 1,000 1,000 Total Crescimento:................................................................................................................. 1,050 1,051 1,051 Mês 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 janeiro 100 100 100 100 105 110 116 fevereiro 100 100 100 100 105 110 116 março 100 100 100 100 105 110 116 abril 100 100 100 100 105 110 116 maio 100 100 100 100 105 110 116 junho 100 100 100 100 105 110 116 julho 100 100 100 100 105 110 116 agosto 100 100 100 100 105 110 116 setembro 100 100 100 100 105 110 116 outubro 100 100 100 100 105 110 116 novembro 100 100 100 100 105 110 116 dezembro 100 100 100 100 105 110 116 Total 1.200 1.200 1.200 1.200 1.260 1.324 1.391 Notas: a) Esta planilha sugere a estimativa segundo os últimos 3 exercícios. Entretanto, havendo previsão de valores mais confiáveis deve-se adotar esta previsão. c) índice de quantidade corresponde ao % de crescimento real da receita. A base para 2024 (1,00% - 1,010); 2025 (1,50% - 1,015); e 2026 (1,50% - 1,015). d) Índice de Legislação significa o percentual de aumento de alíquota em relação ao ano anterior. e) Esta metodologia deve ser adotada para as principais receitas e grupos de receitas com características semelhantes (origem). f) Algumas receitas foram atualizadas pela tendência da efetiva arrecadação no exercício, como por exemplo, IRRF, ISS, FUNDEB, FPM, ITBI, IPTU, ICMS, entre outros. b) Índice de preço corresponde à inflação projetada para o exercício. A base para 2024 (4,00% - 1,0400); 2025 (3,50% - 1,0350); e 2026 (3,50% - 1,0350), conforme projetado pelo União e Estado em suas LDO's. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS/SC LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I (c ) Metodologia e Premissas de Cálculo das Principais Receitas e Origens 2024 PRINCIPAIS RECEITAS (ICMS,IPVA,IPTU, Taxas...) FONTE: Sistema e-Pública. Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 15:00 1.1 Valor do Programa para 2014 Previsão até o Término de 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 202.934.320,77 211.332.258,38 245.471.254,16 236.935.724,13 284.887.796,76 299.132.186,60 314.088.795,93 1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 178.277.059,62 186.286.979,36 219.092.730,81 205.916.915,10 229.865.532,40 241.358.809,02 253.426.749,48 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 26.895.405,99 33.190.635,86 38.198.201,52 35.524.347,56 41.936.914,27 44.033.759,98 46.235.447,98 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 9.789.611,39 11.080.435,69 12.704.883,70 11.784.759,95 14.010.658,69 14.711.191,62 15.446.751,21 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 7.646.556,38 1.355.155,37 6.231.409,24 8.418.554,87 10.555.496,53 11.083.271,36 11.637.434,92 1.4.0.0.00.0.0 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5.0.0.00.0.0 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 311.573,66 428.123,15 331.746,47 342.112,00 427.175,00 448.533,75 470.960,44 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 131.831.915,49 138.857.975,55 160.734.186,54 147.562.106,48 161.581.445,23 169.660.517,49 178.143.543,37 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 1.801.996,71 1.374.653,74 892.303,34 2.285.034,24 1.353.842,68 1.421.534,81 1.492.611,55 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 14.575.952,32 13.520.005,37 12.459.560,75 17.241.204,31 36.360.419,25 38.178.440,21 40.087.362,22 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 9.972.298,11 12.027.701,89 1.250.000,00 12.000.000,00 31.250.000,00 32.812.500,00 34.453.125,00 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 81.767,07 85.855,25 90.148,01 94.655,41 2.3.0.0.00.0.0 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 4.603.654,21 1.492.303,48 11.209.560,75 5.159.437,24 5.024.564,00 5.275.792,20 5.539.581,81 2.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES INTRA 10.081.308,83 11.525.273,65 13.918.962,60 13.777.604,72 18.661.845,11 19.594.937,37 20.574.684,23 8.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL INTRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 DESPESAS 181.838.071,77 207.282.396,21 230.290.821,13 236.935.724,13 284.887.796,76 299.132.186,60 314.088.795,93 3.0.0.0.00.0.0 Despesas Correntes 158.545.524,09 187.780.836,93 208.676.844,74 200.032.848,45 230.191.026,56 241.700.577,89 253.785.606,78 4.0.0.0.00.0.0 Despesas de Capital 23.292.547,68 19.501.559,28 21.613.976,39 25.547.692,12 41.969.000,14 44.067.450,15 46.270.822,65 9.0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência RPPS 0,00 0,00 0,00 11.255.183,56 12.627.770,06 13.259.158,56 13.922.116,49 9.0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 105.000,00 110.250,00 Despesas Projetadas Classificação Especificação Receitas Arrecadadas Classificação Especificação Despesas Realizadas FONTE: IPM Sistemas. Unidade Responsável: . Data da emissão: 18/12/2023 e hora de emissão: 10:45 (Art. 12 da LC nº 101/2000 e art. 22, III, "a", "b" e "c" da Lei 4.320/64 ) 2024 Previsão da Receita e da Despesa PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I-a,b Projeção para o exercício que se refere a Proposta e 2 seguintes (LRF, art. 45, Paragrafo Único) 1 - Projetos em Andamento 2- Informações sobre o Patrimônio: FONTE: Secretaria Municipal de Administação, Finanças e Orçamento Para os projetos em andamento que foram informados, há previsão de recursos na LDO 2024, conforme exposto pela Secretaria Responsável, como por exemplo, os projetos orçamentários destinados à Construção da Casa de Acolhimento SAICA, Construção do CEI Ederson Mota, da Construção do Centro de Intervenção Multidisciplinar, entre outros. Demais projetos previstos iniciarão em 2024. Considerando que o Patrimônio físico do Município envolve bens imóveis, móveis e de uso comum do povo, serão previstas dotações orçamentárias, por Ação, para a manutenção e preservação dos mesmos. FONTE: Secretaria Municipal de Administação, Finanças e Orçamento PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS ANEXO V Demonstrativo dos Projetos em Andamento e Informações sobre o Patrimônio Público 1.1 Valor do Programa para 2014 ESPECIFICAÇÃO 2024 (R$) RECEITAS CORRENTES (I) R$ 250.679.185,07 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 41.936.914,27 IPTU R$ 10.958.018,34 ISS R$ 13.121.596,99 ITBI R$ 2.928.814,81 IRRF R$ 10.850.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 4.078.484,13 Contribuições R$ 14.130.206,01 Receita Patrimonial R$ 10.555.496,53 Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 9.046.457,43 Outras Receitas Patrimoniais R$ 1.509.039,10 Receita Agropecuária R$ 0,00 Receita Industrial R$ 0,00 Receita de Serviços R$ 427.175,00 Transferências Correntes R$ 182.275.550,58 Cota-Parte do FPM R$ 49.575.000,00 Cota-Parte do ICMS R$ 46.000.000,00 Cota-Parte do IPVA R$ 12.000.000,00 Cota-Parte do ITR R$ 93.023,37 Transferências da LC 61/1989 R$ 400.000,00 Transferências do FUNDEB R$ 46.000.000,00 Outras Transferências Correntes R$ 28.207.527,21 Outras Receitas Correntes R$ 1.353.842,68 DEDUÇÕES (II) R$ 36.835.384,22 Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência R$ 8.437.721,95 Compensação Financeira entre Regimes Previdência R$ 618.729,60 Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários R$ 6.965.280,00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB R$ 20.813.652,67 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) R$ 213.843.800,85 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) R$ 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) R$ 213.843.800,85 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) R$ 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) R$ 213.843.800,85 (LRF, art. 53, inciso I) FONTE: Sistema e-Pública. Unidade Responsável. Data da emissão: 25/08/2023 e hora de emissão: 09:30h. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS/SC LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II Receita Corrente Líquida (RCL) 2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) Município de Canoinhas 2024 R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 8.616,16 2.601,95 500,87 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 8.616,16 2.601,95 500,87 DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 2.282,00 1.767,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.282,00 1.767,00 0,00 Investimentos 2.282,00 1.767,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020 (g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf) VALOR (III) 7.669,98 1.335,82 500,87 FONTE: Sistema e-Pública (1648-0533-037). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 13:40. 1 / 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) Município de Canoinhas 2023 R$ 1,00 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2022 0,00 0,00 0,00 66.107.546,48* 2023 28.303.968,31 16.125.631,68 12.178.336,63 78.285.883,11 2024 29.578.515,13 17.794.385,41 11.784.129,72 90.070.012,83 2025 33.602.310,47 19.263.418,43 14.338.892,04 104.408.904,87 2026 35.060.455,50 21.932.914,78 13.127.540,72 117.536.445,59 2027 36.260.831,68 23.707.446,84 12.553.384,84 130.089.830,43 2028 37.365.967,75 25.572.787,96 11.793.179,79 141.883.010,22 2029 38.358.121,08 27.774.726,34 10.583.394,74 152.466.404,96 2030 39.130.789,53 29.604.034,45 9.526.755,08 161.993.160,04 2031 39.779.572,42 30.875.339,91 8.904.232,51 170.897.392,55 2032 40.455.949,90 31.950.454,49 8.505.495,41 179.402.887,96 2033 40.945.580,71 33.557.112,44 7.388.468,27 186.791.356,23 2034 41.396.891,23 34.270.877,74 7.126.013,49 193.917.369,72 2035 41.763.155,56 34.742.442,02 7.020.713,54 200.938.083,26 2036 42.125.846,19 35.378.736,56 6.747.109,63 207.685.192,89 2037 42.167.111,38 36.819.697,06 5.347.414,32 213.032.607,21 2038 42.275.331,60 37.802.429,07 4.472.902,53 217.505.509,74 2039 42.208.241,73 38.581.668,25 3.626.573,48 221.132.083,22 2040 42.049.521,74 39.419.466,15 2.630.055,59 223.762.138,81 2041 41.905.413,21 39.717.899,26 2.187.513,95 225.949.652,76 2042 41.727.265,07 39.839.318,53 1.887.946,54 227.837.599,30 2043 41.566.318,13 39.721.146,86 1.845.171,27 229.682.770,57 2044 41.113.083,35 40.270.421,70 842.661,65 230.525.432,22 2045 40.638.493,71 40.497.854,95 140.638,76 230.666.070,98 2046 39.999.513,25 40.957.484,28 (957.971,03) 229.708.099,95 2047 39.554.588,92 40.706.354,62 (1.151.765,70) 228.556.334,25 2048 38.962.328,10 40.596.138,52 (1.633.810,42) 226.922.523,83 2049 38.533.308,97 39.913.761,99 (1.380.453,02) 225.542.070,81 2050 37.827.674,72 39.773.242,23 (1.945.567,51) 223.596.503,30 2051 37.216.805,75 39.229.752,91 (2.012.947,16) 221.583.556,14 2052 36.706.589,67 38.419.139,59 (1.712.549,92) 219.871.006,22 2053 36.236.416,86 37.454.221,98 (1.217.805,12) 218.653.201,10 2054 35.894.640,47 36.222.534,46 (327.893,99) 218.325.307,11 2055 35.449.043,99 35.229.128,85 219.915,14 218.545.222,25 2056 35.151.960,22 33.954.311,40 1.197.648,82 219.742.871,07 2057 18.882.373,46 32.603.076,75 (13.720.703,29) 206.022.167,78 2058 17.689.560,96 31.094.803,78 (13.405.242,82) 192.616.924,96 2059 16.524.991,11 29.554.456,80 (13.029.465,69) 179.587.459,27 2060 15.389.912,40 27.998.814,27 (12.608.901,87) 166.978.557,40 2061 14.276.052,42 26.459.392,90 (12.183.340,48) 154.795.216,92 2062 13.199.340,64 24.919.181,20 (11.719.840,56) 143.075.376,36 2063 12.157.772,29 23.397.063,90 (11.239.291,61) 131.836.084,75 2064 11.154.627,71 21.899.472,16 (10.744.844,45) 121.091.240,30 2065 10.192.870,24 20.432.424,87 (10.239.554,63) 110.851.685,67 2066 9.275.017,86 19.001.325,18 (9.726.307,32) 101.125.378,35 2067 8.403.190,45 17.611.198,42 (9.208.007,97) 91.917.370,38 2068 7.579.077,32 16.266.607,46 (8.687.530,14) 83.229.840,24 2069 6.803.901,36 14.971.416,10 (8.167.514,74) 75.062.325,50 Continua 1 / 2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) Município de Canoinhas 2023 Continuação R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2070 6.078.447,97 13.729.036,97 (7.650.589,00) 67.411.736,50 2071 5.403.154,71 12.542.560,66 (7.139.405,95) 60.272.330,55 2072 4.778.085,73 11.414.593,97 (6.636.508,24) 53.635.822,31 2073 4.202.946,43 10.346.983,69 (6.144.037,26) 47.491.785,05 2074 3.676.991,87 9.340.756,48 (5.663.764,61) 41.828.020,44 2075 3.198.955,02 8.396.171,62 (5.197.216,60) 36.630.803,84 2076 2.767.067,15 7.512.645,54 (4.745.578,39) 31.885.225,45 2077 2.379.083,54 6.689.054,11 (4.309.970,57) 27.575.254,88 2078 2.032.528,48 5.924.089,85 (3.891.561,37) 23.683.693,51 2079 1.724.787,68 5.216.383,66 (3.491.595,98) 20.192.097,53 2080 1.453.116,44 4.564.483,57 (3.111.367,13) 17.080.730,40 2081 1.214.802,55 3.967.040,05 (2.752.237,50) 14.328.492,90 2082 1.007.170,68 3.422.712,68 (2.415.542,00) 11.912.950,90 2083 827.525,08 2.929.830,77 (2.102.305,69) 9.810.645,21 2084 673.239,61 2.486.482,28 (1.813.242,67) 7.997.402,54 2085 541.833,69 2.090.657,14 (1.548.823,45) 6.448.579,09 2086 430.997,03 1.740.270,46 (1.309.273,43) 5.139.305,66 2087 338.521,07 1.433.009,06 (1.094.487,99) 4.044.817,67 2088 262.288,95 1.166.358,26 (904.069,31) 3.140.748,36 2089 200.292,57 937.638,09 (737.345,52) 2.403.402,84 2090 150.585,72 743.853,09 (593.267,37) 1.810.135,47 2091 111.313,07 581.670,43 (470.357,36) 1.339.778,11 2092 80.775,81 447.739,97 (366.964,16) 972.813,95 2093 57.451,22 338.777,88 (281.326,66) 691.487,29 2094 39.974,52 251.507,18 (211.532,66) 479.954,63 2095 27.151,20 182.791,10 (155.639,90) 324.314,73 2096 17.960,24 129.702,80 (111.742,56) 212.572,17 *Considerar o Saldo Financeiro do Exercício Anterior: R$ 66.107.546,48 FONTE: Sistema e-Pública (2024-0257-312). Unidade Responsável: . Data da emissão: 29/08/2023 e hora de emissão: 11:35. 2 / 2 MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SC Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Ano de Referência: 2024 Identificador: WPL1191101-30964-KAJUGSQYUZQ-8 - Emitido por: RAFAEL VERKA SORG Pág 1 / 1 AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2024 2025 2026 I.T.U Concessão de Isenção em Caráter Não Geral ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA 91.755,72 98.178,62 103.087,55 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA Juros Concessão de Isenção em Caráter Não Geral M U N Í C I P E S I N A D I M P L E N T E S 1.262.296,56 1.350.657,32 1.418.190,19 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA Ilum. Concessão de Isenção em Caráter Não Geral P R O G R A M A P A V I M E N T A Ç Ã O C O M U N I T Á R I A 50.000,00 53.500,00 56.175,00 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA TX.PROTOCOLO Concessão de Isenção em Caráter Não Geral MEI 2.103,82 2.251,09 2.363,64 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA TXFIV Concessão de Isenção em Caráter Não Geral MEI 60.309,73 64.531,41 67.757,98 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA ISS.V Concessão de Isenção em Caráter Não Geral EMPRESAS INCENTIVADAS E PROGRAMA EMPRESA MAIS 339.417,51 363.176,74 381.335,57 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA ITBI Concessão de Isenção em Caráter Não Geral MUNÍCIPES ADIMPLENTES, CARENTES E IDOSOS E PROGRAMA EMPRESA MAIS 25.245,93 27.013,15 28.363,80 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA TX.LI Concessão de Isenção em Caráter Não Geral MEI E PROGRAMA EMPRESA MAIS 56.102,07 60.029,22 63.030,68 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA A.VG Concessão de Isenção em Caráter Não Geral MEI E PROGRAMA EMPRESA MAIS 51.193,13 54.776,65 57.515,48 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA I.P.U Concessão de Isenção em Caráter Não Geral MUNÍCIPES ADIMPLENTES, CARENTES, IDOSOS. PROGRAMAS DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA, EMPRESA MAIS E ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO. 635.000,00 679.450,00 713.422,50 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL 2.573.424,47 2.753.564,20 2.891.242,39 – FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE CANOINHAS. Emissão: 18/12/2023, às 09:34:09. Município de Canoinhas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2024 AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2024 Aumento Permanente da Receita 4.163.485,97 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.163.485,97 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 4.163.485,97 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.692.224,79 Novas DOCC 2.692.224,79 Novas DOCC 2.692.224,79 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 1.471.261,18 FONTE: Sistema e-Pública (1881-6397-575). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/09/2023 e hora de emissão: 15:43. 1 / 1