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norma nº 6927/2023

Tipo Lei
Número / Ano 6927 / 2023
Date 2023-12-21
Ementa"INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 HORAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.927 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 
HORAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime 12x36 horas 
exclusivamente para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados e 
atuantes dentro do âmbito do SAMU 192 - Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA-24h e serviço de Transporte Sanitário Eletivo (TSE) e 
Transferências Inter-hospitalares.
Art. 2º. Na jornada de trabalho 12x36 o servidor exercerá suas funções por 12 (doze) 
horas seguidas e obterá folga de 36 (trinta e seis) horas consecutivas e imediatamente 
posteriores às horas exercidas.
Art. 3º. A jornada disposta nesta Lei, tendo em vista a excepcionalidade do regime 
regulamentado, seguirá o regime de compensação devendo ser realizada:
a) 14 (quatorze) plantões mensais, para os servidores com carga horária de 40 horas 
semanais;
b) 10 (dez) plantões mensais, para os servidores com carga horária de 30 horas semanais;
c) 8 (oito) plantões mensais, para os servidores com carga horária de 24 horas semanais.
Art. 4º. O ingresso dos servidores na jornada de trabalho a que se refere esta Lei dar-se-á 
mediante autorização prévia do Secretário Municipal de Saúde e conforme escala de 
trabalho previamente ajustada entre servidores e Coordenação do Serviço.
Art. 5º. O Município de Canoinhas pagará aos servidores que laborarem nos serviços de 
urgência e emergência, SAMU 192 - Unidade de Suporte Básico (USB) e Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA-24h, tendo em vista impossibilidade de se ausentarem dos 
seus postos de trabalho para realização do intervalo intrajornada, os seguintes valores a
título de auxílio-alimentação:
a) Aos servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: R$ 210,00 
(duzentos e dez reais) mensais;
b) Aos servidores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais) mensais e;
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
c) Aos servidores com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais: R$ 120,00 
(cento e vinte reais) mensais.
§ 1º. Os valores pagos a título de auxílio-alimentação não integram a remuneração do 
empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de 
incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
§ 2º. O valor constante no caput deste artigo será atualizado anualmente, sempre no mês 
de janeiro de cada ano, por meio de decreto do Poder Executivo, tomando por base o 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 3º. Os servidores lotados nos serviços serviço de Transporte Sanitário Eletivo (TSE) e 
Transferências Inter-hospitalares, usufruirão de intervalo intrajornada para descanso e 
refeições de uma hora, quando não estiverem em transferências, ocasião em que 
receberão os valores atinentes às diárias de deslocamento.
Art. 6º. A alteração de local de trabalho ou a redução da carga horária para jornada 
inferior às 12 (doze) horas em turno único implica no fim imediato do fornecimento de 
auxílio alimentação ao servidor.
Art. 7º. Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta Lei, no valor 
estabelecido pela Lei Complementar n. 070/2019, somente: 
I - Quando este exceder a jornada de trabalho a que estiver submetido mediante escala;
II - Quando por motivo excepcional de interesse público e de urgência justificada for 
escalado para o trabalho em dia de folga estipulado em escala;
Art. 8º. A jornada de trabalho de 12x36 horas isenta o Município do pagamento de horas 
extras aos sábados, domingos e feriados, uma vez que o sistema de trabalho é de 
compensação e tem um intervalo de 36 (trinta e seis) horas de descanso para cada 12 
(doze) horas trabalhadas, permitindo ao servidor usufruir da folga em outro dia da 
semana (inciso XV do art. 7º da Constituição Federal).
Art. 9º. O período de trabalho noturno será remunerado com o respectivo adicional, 
conforme Lei Complementar n. 070/2019.
Art. 10º. O servidor está obrigado ao registro biométrico no relógio-ponto da jornada de 
trabalho.
Art. 11º. Na jornada do servidor submetido à jornada de trabalho 12x36 está incluído o 
tempo de intervalo destinado a descanso e/ou alimentação, de 60 (sessenta) minutos 
diários, que será computado como jornada de trabalho e deverá ser usufruído sempre na 
unidade, devendo sua duração e horário ser conciliados com a necessidade e urgência de 
serviço na unidade, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada.
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
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Art. 12º. A escala de trabalho dos servidores submetidos à jornada de trabalho de que 
trata a presente Lei será confeccionada de modo que estes possam gozar de no mínimo 
um domingo de folga por mês.
Art. 13º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação 
própria consignada no Orçamento Anual do Município.
Art. 14º. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições da Lei Complementar n.
070/2019, com as suas alterações posteriores.
Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 

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