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norma nº 6926/2023

Tipo Lei
Número / Ano 6926 / 2023
Date 2023-12-21
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.926 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS 
AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO 
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado 
a repassar ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ sob o n. 
83.192.096/0001-64, o valor de R$ 183.205,40 (cento e oitenta e três mil, duzentos e 
cinco reais e quarenta centavos), relativo à assistência financeira complementar da União 
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares 
de enfermagem e parteiras, nos termos da Portaria GM/MS n. 2.031, de 28 de novembro 
de 2023, e da Lei n. 7.498, de 25 de junho de 1986.
Parágrafo único. O valor constante no caput deste artigo é destinado ao complemento do 
13º salário de 2023 dos profissionais, sendo que o cálculo para o pagamento da parcela 
deve observar a proporcionalidade e o tempo efetivamente trabalhado por cada 
profissional, considerando apenas os meses de maio em diante, durante o exercício de 
2023.
Art. 2º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em conformidade 
com as normas de direito financeiro e com as exigências do Município e do Ministério da 
Saúde, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos valores que são objeto 
dessa Lei, até 60 (sessenta) dias após o ingresso em conta.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas 
dotações orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 

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