| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6926 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.926 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ sob o n. 83.192.096/0001-64, o valor de R$ 183.205,40 (cento e oitenta e três mil, duzentos e cinco reais e quarenta centavos), relativo à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Portaria GM/MS n. 2.031, de 28 de novembro de 2023, e da Lei n. 7.498, de 25 de junho de 1986. Parágrafo único. O valor constante no caput deste artigo é destinado ao complemento do 13º salário de 2023 dos profissionais, sendo que o cálculo para o pagamento da parcela deve observar a proporcionalidade e o tempo efetivamente trabalhado por cada profissional, considerando apenas os meses de maio em diante, durante o exercício de 2023. Art. 2º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 60 (sessenta) dias após o ingresso em conta. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2023. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)