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← Canoinhas (SC)

norma nº 6937/2024

Tipo Lei
Número / Ano 6937 / 2024
Date 2024-01-29
Ementa"CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DA BOLSA - AUXÍLIO E DO AUXÍLIO - TRANSPORTE PAGOS AOS ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.937 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO￾TRANSPORTE PAGOS AOS ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, recomposição dos valores 
fixados na Lei Municipal n. 6.714, de 25 de abril de 2022, pagos a título de bolsa￾auxílio e de auxílio-transporte aos estágios remunerados, na proporção de 3,71%,
calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no 
período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 29 de janeiro de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 

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