| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6937 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DA BOLSA - AUXÍLIO E DO AUXÍLIO - TRANSPORTE PAGOS AOS ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.937 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIOTRANSPORTE PAGOS AOS ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, recomposição dos valores fixados na Lei Municipal n. 6.714, de 25 de abril de 2022, pagos a título de bolsaauxílio e de auxílio-transporte aos estágios remunerados, na proporção de 3,71%, calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro/2023 a dezembro/2023. Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 29 de janeiro de 2024. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)