| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6935 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.935 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação: 1.134 – Construção, Revitalização e Manutenção de Espaços Públicos 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................5.000.000,00 Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito II) Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação: 1.135 – Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................4.500.000,00 Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito III) Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 5001 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 367 – Educação Especial Programa: 5 – Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação: 1.136 – Aquisição de Mobiliário e Equipamentos MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................1.000.000,00 Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022- 2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação: 1.15 – Pavimentação e recuperação de ruas e estradas 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................3.000.000,00 Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito II) Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação: 2.23 – Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................1.000.000,00 Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito III) Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação: 1.131 – Construção da nova sede da Secretaria de Obras 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................1.500.000,00 Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito IV) Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Ação: 1.132 – Construção Praça no Campo da Água Verde 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................1.000.000,00 Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito V) Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 23001 – Secretaria Municipal de Habitação Função: 16 - Habitação Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa: 18 – Moradia para Todos Ação: 1.128 – Construção de Unidades Habitacionais 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................2.500.000,00 Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito VI) Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária: 5001 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil Programa: 5 – Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação: 1.133 – Aquisição Mobiliário e Equipamento CEI e Centro Multidisciplinar 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................1.500.000,00 Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 29 de janeiro de 2024. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)