| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6936 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.936 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, recomposição salarial de 3,71% relativos ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro/2023 a dezembro/2023, na remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro de Pessoal do Poder Executivo bem como das Fundações e Autarquias Municipais. Parágrafo único. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a reposição salarial de que trata o caput deste artigo, não atingirem o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, serão automaticamente majorados para o valor deste. Art. 2º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do art. 1º aos agentes públicos e aos agentes políticos do Município de Canoinhas. Art. 3º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do art. 1º aos aposentados e pensionistas do Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV. Art. 4º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do art. 1º para os servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal do Poder Legislativo. Art. 5º. A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, visto que o piso salarial da categoria é fixado por lei própria. Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 29 de janeiro de 2024. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)