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norma nº 6936/2024

Tipo Lei
Número / Ano 6936 / 2024
Date 2024-01-29
Ementa"CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.936 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, recomposição salarial de
3,71% relativos ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no 
período de janeiro/2023 a dezembro/2023, na remuneração dos servidores públicos 
municipais efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro de 
Pessoal do Poder Executivo bem como das Fundações e Autarquias Municipais.
Parágrafo único. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a 
reposição salarial de que trata o caput deste artigo, não atingirem o valor 
correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, serão automaticamente 
majorados para o valor deste.
Art. 2º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do art. 1º aos 
agentes públicos e aos agentes políticos do Município de Canoinhas. 
Art. 3º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do art. 1º aos 
aposentados e pensionistas do Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV. 
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do art. 1º 
para os servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro 
de pessoal do Poder Legislativo. 
Art. 5º. A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Endemias, visto que o piso salarial da categoria é fixado por lei 
própria.
Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. 
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 29 de janeiro de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 

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