norma nº 6944/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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LEI N. 6.944 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER TRANSPORTE DE 
VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a fornecer transporte de veículo tipo 
ônibus para deslocamento dos bailarinos do Grupo Urban Style à cidade de 
Florianópolis/SC, entre os dias 24 e 25/02/2024, para participação no evento 
denominado “13º Prêmio Desterro”.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do referido transporte ficam limitadas ao valor 
de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
específicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 22 de fevereiro de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC)