norma nº 6942/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10, CENTRO | CEP 89460-090
CONTATO: (47) 3621 7700 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.942 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO 
HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse 
público no exercício financeiro de 2024, por meio de contribuição de custeio, na forma 
de convênio, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, 
até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados a custear o 
conserto do equipamento de tomografia.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser 
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria 
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022-2025 (Lei n. 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 
(Lei n. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei n.
6.925/2023) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2024, no valor de até R$ 160.000,00 
(cento e sessenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos......160.000,00
Recursos 30200 – Rec. Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit
Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei n. 
6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei n. 6.925/2023) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
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corrente exercício financeiro, o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), por 
conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2023, 
conforme tabela a seguir:
Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 160.000,00
TOTAL 160.000,00
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 15 de fevereiro de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC)