norma nº 6951/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
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LEI N. 6.951 DE 14 DE MARÇO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E A 
ALIENAR BENS MÓVEIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso público e a
alienar, por meio de processo licitatório na modalidade leilão, os bens de propriedade do 
município abaixo relacionados, conforme Laudo de Descrição emitido pela Comissão de 
Avaliação de Bens:
I – 01 (um) veículo CHEVROLET/Celta Flex, fabricação/modelo 2014/2014, cor branca, 
placa QHB2375, renavam 1013220193, chassi 9BGRP48F0EG353463;
II – 01 (um) veículo RENAULT/Clio Flex, fabricação/modelo 2016/2016, cor branca, 
placa QIC5777, renavam 1099973934, chassi 8A1BB8215GL384701;
III – 01 (um) veículo VW/Polo MCA Flex, fabricação/modelo 2018/2019, cor branca, 
placa MME0096, renavam 1164062791, chassi 9BWAG5BZ2KP527076;
IV – 01 (um) veículo VW/Polo MCA Flex, fabricação/modelo 2018/2019, cor branca, 
placa MME3187, renavam 1164064999, chassi 9BWAG5BZ9KP532274;
V – 01 (uma) ambulância RENAULT/M Greencar Amb, fabricação/modelo 2016/2017, 
cor branca placa QHR4598, renavam 1100175242, chassi 93YMAFELCHJ468292;
VI – 01 (um) veículo VW/Voyage Flex, fabricação/modelo 2011/2011, cor branca, placa 
MHY8532, renavam 306465817, chassi 9BWDB05U7BT234408;
VII – 01 (um) veículo FIAT/Ducato Minibus com 16 lugares, fabricação/modelo 
2009/2009, placa MFT4287, renavam 172700027, chassi 93W245L3392043782;
VIII – 01 (um) caminhonete FIAT/Fiorino Flex, fabricação/modelo 2010/2010, cor 
branco, placa MHP2923, renavam 195876750, chassi 9BD255049A8879577;
IX – 01 (um) veículo VW/Gol GIV, fabricação/modelo 2009/2010, cor branco, placa 
MHG5905, renavam 161277608, chassi 9BWAA05W8AP038783;
X – 01 (um) caminhonete VW/Amarok CD 4x4 SE, fabricação/modelo 2012/2012, cor 
bege, placa MKK6963, renavam 470871253, chassi WV1DB42H8CA060246;
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XI – 01 (um) veículo FORD/Fiesta Flex, fabricação/modelo 2010/2011, cor branca, placa 
MHM4186, renavam 214459748, chassi 9BFZF55A3B8073880;
XII – 01 (um) veículo FIAT/Siena Flex, fabricação/modelo 2011/2011, cor branca, placa 
MIW2941, renavam 298213168 chassi 8AP372111B6007027;
XIII – 01 (um) veículo FIAT/Palio Fire Way Flex, fabricação/modelo 2014/2015, placa 
QHB0378, renavam 1025843875 chassi 9BD17144LF5988586;
XIV – 01 (um) veículo FIAT/Palio Fire Economy Flex, fabricação/modelo 2014/2014, cor 
branca, placa OKE5834, renavam 1006469904, chassi 9BD17122LE5931486;
XV – 01 (um) veículo FIAT/Palio Fire Economy, fabricação/modelo 2010/2010, cor 
branca, placa MHZ7405, renavam 206435088, chassi 9BD17106LA5629824;
XVI – 01 (um) veículo FIAT/Uno Mille Economy Flex, fabricação/modelo 2009/2010, cor 
branca, placa MGP8824, renavam 140825274, chassi 9BD15802AA6284145;
XVII – 01 (um) micro-ônibus PEUGEOT/Boxer capacidade de 15 passageiros, 
fabricação/modelo 2015/2016, cor branca, placa QHY0290, renavam 1076497397, 
chassi 936ZCWMMCG2157429;
XVIII – 01 (um) veiculo FIAT/Linea HLX, fabricação/modelo 2009/2010, cor preta, placa 
MGV6049, renavam 182663639; chassi;
XIX – 01 (um) veículo VW/Gol City, fabricação/modelo 2008/2009, cor branca, placa
MEK8714, renavan 963987240, chassi BWAA05W99TO12308;
XX – 01 (um) veículo RENAULT/Fluence Dynamique, fabricação/modelo 2013/2014, cor 
branca, placa OXG2820, renavan 1002333820, chassi 8ª1LZBW26EL982058;
XXI – 01 (um) micro-ônibus RENAULT/Master, fabricação/modelo 2019/2020, cor 
branca, placa RAF8735, renavan 01206233955, chassi 93YMEN4XELJ121451;
XXII – 01 (um) caminhonete VW/Nova Saveiro CS, fabricação/modelo 2013/2014, placa 
MKR3104, renavan 545887054, chassi 9BWKB05U2EPQ41359;
XXIII – 01 (um) MOTOR-CASA/Utilitário, fabricação/modelo 2005/2006, cor branca, 
placa KZS2062, renavam 876177283, chassi 93PB12E3P6C017017;
XXIV – Sucata de veículo FORD/Fiesta Flex, fabricação/modelo 2012/2013, cor branca, 
placa MJM4803, renavam 464229944, chassi 9BFZF55A6D8346071, Certidão de Baixa
n. 001622/2023;
XXV – 01 (um) trator de jardim John Deere D170 c/ Roçadeira;
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XXVI – Sucatas de diversos materiais, depositados no Parque de Exposições;
XXVII – Sucatas de diversos materiais, depositados ao lado da UBS Cristo Rei;
XXVIII – 2.700 (dois mil e setecentos) metros cúbicos ou 1.890 (hum mil oitocentos e 
noventa) toneladas de pinus (quantidade aproximada), que deverão sofrer corte raso, 
sendo na seguinte área:
ETE - Campo da Água Verde (Pinus)
N° de plantas Ø DAP (cm) Espaçamento (m) Altura (m) Volume (m³)
3.850 25 3x3 20 2.700
XXIX – 605 (seiscentos e cinco) metros cúbicos ou 423,50 (quatrocentos e vinte e três e 
cinquenta) tonelada de pinus (quantidade aproximada), que deverão sofrer corte raso, 
sendo na seguinte área:
Salto da Água Verde (Pinus)
N° de plantas Ø DAP (cm) Espaçamento (m) Altura (m) Volume (m³)
6.240 12 2,5x2,5 12 605
XXX – 1.485 (hum mil quatrocentos e oitenta e cinco) metros cúbicos ou 1.113,75 (hum 
mil cento e treze e setenta e cinco) tonelada de eucalipto (quantidade aproximada), que 
deverão sofrer corte raso, sendo na seguinte área:
Salto da Água Verde (Eucalipto - EPAGRI)
N° de plantas Ø DAP (cm) Espaçamento (m) Altura (m) Volume (m³)
470 50 10x10 30 1.485
XXXI – 175 (cento e setenta e cinco) metros cúbicos ou 131,25 (cento e trinta e um e 
vinte e cinco) tonelada de eucalipto, que deverão sofrer corte raso, sendo na seguinte 
área:
Barreiro (Eucalipto)
N° de plantas Ø DAP (cm) Espaçamento (m) Altura (m) Volume (m³)
312 20 4x4 25 175
Parágrafo único. Os bens relacionados no caput desde artigo são considerados
inservíveis e não aproveitados pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º. A avaliação dos bens a serem alienados será realizada por meio de leiloeiro 
oficial.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público 
Municipal dos bens relacionados no artigo 1º desta Lei, mediante a alienação desses.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de março de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC)