norma nº 6809/2023

refeitura de Canoinh
Secretaria Municipal de Administração, -
Finanças e Orçamento
' Departamento de Leis e Decretos
LEI N. 6.809 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
“REGULAMENTA E DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO
TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO DENOMINADA PARKELET”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica regulamentada a instalação e o uso de extensão do passeio público,
denominada parklet, no município de Canoinhas.
Art. 2º. Entende-se por uso e extensão do passeio público, denominado parklet, a
implantação de plataforma sobre a área antes ocupada por veículos na via pública,
equipada com bancos, floreiras, mesas, cadeiras e guarda-sóis, extensão de passeios
sobre as vias e logradouros a fim de promover uma ampliação dos espaços de
fruição publica que propiciemlazer, convivência e recreação para a população.
Figura 1 - Exemplo de Parklet
URBTEC
Fonte: URBTECTM,2020
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Parágrafo único. O parklet, assim como os elementos nele instalados, serão
plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização
exclusiva por seu mantenedor.
Art. 3º. O Município poderá implantar parklets sobre os espaços reservados para
estacionamentos nas vias e logradouros públicos que tenham velocidade máxima de
40 km/he que não apresentem trânsito intenso de veículos automotores.
Art. 4º. As pessoas jurídicas proprietárias de estabelecimentos comerciais, nos
termos desta Lei, poderão solicitar a implantação de parklets nas vias e logradouros
públicos deste Município, nos termos definidos pela regulamentação desta Lei.
Art. 5º. Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:
I ' Cópia do documento de identidade;
H. Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e
HI. Cópia do comprovante de residência.
Art. 6º. Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
I Cópia de registro comercial, certidão simplificada emitida pela Junta Comercial
do Estadoou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e
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I. Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). E
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Art. 7º. O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os
seguinteselementos: E
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I. Planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e o esboço da É
instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a área de 5
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ocupação, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados de cada lado
do parklet proposto;
H. Descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados; e
HI. Descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e
retirada do parklet previsto nesta Lei.
Art. 8º. O projeto de instalação deverá atender as normas técnicas de acessibilidade
e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Planejamento com os seguintes
requisitos:
I A instalação não poderá ocupar espaço superior a dois metros e vinte
centimetros de largura, por quinze metros de comprimento em vagas paralelas ao
alinhamento da calçada;
H. A instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação maior que quinze
centímetros, nem provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que
não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
HI. A instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de
veículos, sendo vedada a instalação em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus,
ciclovias ou ciclofaixas;
IV. O parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos
reflexivos;
V. As condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser
preservadas;
VI. O parklet não poderá ser colocado em locais de obstrução das guias
rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamento para acesso de
pessoas com deficiência, pontos de paradas de ônibus e de táxi, faixa de travessia de
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pedestres, nem poderá acarretarna supressão de vagas especiais de estacionamento
nos termos das diretrizes expedidas pelo órgão municipal competente.
VII. O proponente deverá afixar placa de comunicação no local em que se
pretende a instalação do parklet;
VII. O parklet não poderá ser removido do local em que for fixado antes de
decorrido o prazode seis meses da sua aprovação e fixação; e
IX. O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a
instalar o equipamento.
Art. 9º. O proponente e mantenedor do parklet será o responsável pela realização
dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer
danos eventualmente causados.
Parágrafo único. Os custos financeiros referentes à instalação, à manutenção e à
remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 10. Será de responsabilidade do proponente buscar perante os órgãos
competentes autorização para a colocação de placas indicativas de cooperação em
cada parklet, bem comoinformar que aquele é um local público acessível a todos.
Art. 11. Após decorrido o prazo do inciso VIII do art. 8º desta Lei, na hipótese de
qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura de Canoinhas, obras na
via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial do estacionamento
ao lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer
outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura €
será responsável pela remoção do equipamento em até setenta e duas horas, com a
restauração do logradouro público ao seu estado original.
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Parágrafo único. A remoção de que trata o caput deste artigo não gera qualquer
indenização ao mantenedor.
Art. 12. Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será
notificado para, no prazo de cinco dias úteis, comprovar a regularização dos
serviços, sob pena de rescisão.
Art. 13. O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação
não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu
estado original.
Art. 14. O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de janeiro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial
dos Municípios de Santa Catarina
(DOM/SC)
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